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STJ afasta penhora de aposentadoria para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS 19 de novembro de 2024
Liberação de ônibus apreendido por transporte irregular de passageiros não pode estar condicionada ao pagamento de despesas 7 de novembro de 2024
Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução 30 de outubro de 2024
O Ente público estando inadimplente, o pagamento de desapropriação deverá ser feito em depósito judicial 8 de outubro de 2024
O pagamento regular do IPTU não é prova suficiente para aquisição de imóvel por usucapião 4 de outubro de 2024
