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STF anula reajuste salarial concedido a oficiais da PM-BA pelo Poder Judiciário local 20 de fevereiro de 2018
Recursos incabíveis não afastam trânsito em julgado de condenação, decide ministro Barroso 18 de agosto de 2017
STF: Reclamação só pode ser admitida depois de esgotadas as instâncias ordinárias 28 de julho de 2017
STF julga válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste 7 de abril de 2017
