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STJ: Segunda Seção fixa teses sobre contratos bancários em repetitivo que atinge quase 400 mil ações 19 de dezembro de 2018
Aumento de tarifas de ônibus e táxi não deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal 5 de novembro de 2015
Município de São Luís tem 72h para se manifestar sobre reajuste das tarifas de ônibus 4 de abril de 2015
Negado novo pedido para proibir aumento das tarifas do transporte público em Porto Alegre 8 de março de 2015
Negada liminar para proibir aumento das tarifas do transporte público em Porto Alegre 10 de fevereiro de 2015