Havendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, oferecimento do acordo de não persecução penal deve ser possibilitado 14 de agosto de 2024
Ministro do STJ suspende pena de réu por tráfico após identificar erros na folha de antecedentes criminais 14 de agosto de 2024
A ocorrência do interrogatório de acusado de tráfico de drogas antes da ouvida das testemunhas é nulo e não há preclusão 3 de dezembro de 2023
