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TJGO reconhece legitimidade de cessionário em inventário e revoga ordem de desocupação de imóvel 3 de fevereiro de 2025
Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel 18 de outubro de 2024
STJ unifica posição que autoriza notificação virtual da negativação do devedor 19 de setembro de 2024
STJ: CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público 4 de setembro de 2024
TRF1 considera que CNH-e é válida como documento de identificação em concurso público da Polícia Federal 20 de julho de 2024
Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado 17 de dezembro de 2023
