Erro do juiz que fixa honorários em cima do valor da causa, ao invés da condenação, enseja rescisória 17 de agosto de 2023
Valores bloqueados para reparar dano causado por crime devem excluir até 40 salários mínimos impenhoráveis 9 de agosto de 2023
Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança 25 de julho de 2023
Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência 22 de junho de 2023
Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador 20 de junho de 2023
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo 2 de junho de 2023
Remuneração de depositário particular é definida pelo juiz e não precisa seguir tabela da corte estadual 17 de maio de 2023