Juiz afasta imunidade ao condenar vereador a indenizar moralmente outro parlamentar 3 de julho de 2015
Perda de mandato de vereador condenado não é condicionada à deliberação da Câmara Municipal 12 de junho de 2015
STF: mantida liminar que decretou perda de mandato de vereador por condenação transitada em julgado 23 de maio de 2015
Vereador não terá de indenizar ex-prefeita de Buriti de Goiás por denúncia formalizada contra ela 30 de dezembro de 2014