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STJ: Vício transrescisório não requer ação autônoma, cabendo pedido de forma incidental 7 de agosto de 2025
Cabe querela nullitatis para declaração de nulidade de ação de usucapião por vício transrescisório 5 de maio de 2025
Consumidora que adquiriu carro novo com vício oculto receberá valor pago e indenização 15 de janeiro de 2024
