Um dos 30 presos mortos durante a rebelião na Casa de Custódia de Benfica, no Rio de Janeiro, no mês passado, — onde um agente penitenciário também foi assassinado — o ex-PM Luiz Reinaldo de Souza, de 47 anos, não era para estar na cadeia, segundo o advogado Luciano Brito, contratado pela família do detento. Condenado em 1986 a 12 anos de reclusão por homicídio, sua pena estaria prescrita quando Luiz Reinaldo foi preso por policiais civis no dia 29 de setembro de 2002. Para o advogado “Foi a burocracia que matou o ex-PM”.

A lei 10.168, de 29 de dezembro de 2000, no artigo 2 , criou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, para atender o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa alocado no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

A convenção de condomínio tem caráter predominantemente estatutário e institucional, não sendo possível confundi-la com a natureza do contrato civil, tanto assim que suas disposições não alcançam somente aqueles que a assinaram, mas todos os condôminos que ingressarem no universo do condomínio posteriormente.

Os Juizados Especiais Federais estão funcionando como uma verdadeira forrageira sem deixar qualquer espaço para os advogados. Enquanto as filas na Justiça Federal são quilométricas, nos escritórios de Advocacia, ao contrário, a quantidade de clientes é insignificante.

Temos observado, entre atônitos e impotentes, a uma preocupante utilização de falsos argumentos políticos como justificativa para autoridades constituídas de diversos estados manietarem a opinião pública interna e externa, em busca de apoio para iniciativas que analisadas mais profundamente, demonstram-se não tão bem intencionadas como se imaginava quando apresentadas ao público.