A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, unanimemente, deu provimento parcial a apelo de ação indenizatória por danos materiais e morais contra o médico Rolnei Correa Pinto e o Hospital Fêmina. A autora, paciente em intervenção cirúrgica para laqueadura de trompas, voltou a engravidar. A decisão reverte sentença da Comarca de Porto Alegre.
O sócio de empresa não tem legitimidade ativa para propor ação rescisória na tentativa de rescindir sentença da fase de conhecimento em que apenas a empresa era parte. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho e seguiu o voto do relator, ministro José Simpliciano Fernandes.
Nove ex-prefeitos e uma mesa diretora de Câmara Municipal vão ter as contas anuais julgadas, nesta quarta-feira (26), durante a sessão plenária do Tribunal de Contas da Paraíba.
Acolhendo denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, por meio do procurador Adrian Pereira Ziemba, a Justiça Federal no Tocantins condenou dois envolvidos no desvio de R$ 400 mil pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes) do Estado.
O Tribunal de Justiça de Goiás voltou a manifestar o entendimento de que a Centralização de Serviços de Bancos S.A. (Serasa) é parte legítima para integrar o pólo passivo da demanda. Assim, a 3ª Câmara Cível do TJ-GO deu provimento à apelação cível interposta por Paulo Afonso da Silva contra decisão da Justiça de Goiânia que entendeu que o Serasa é apenas receptor de informações repassadas pelas instituições financeiras e, por isso, não pode figurar no pólo passivo da lide.
A Procuradoria-Geral da República defendeu a legalidade da lei nº 11.871/2002, do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece a utilização preferencial do software livre para os órgãos da administração pública. A lei havia sido questionada pelo Partido da Frente Liberal, entrou com a Ação Direta de Incontitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
A PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes não conseguiu levantar depósitos judiciais de pouco mais de R$ 5 milhões, referentes a uma apelação da qual desistiu. A decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou liminar que visava rever a decisão da Justiça Federal que indeferiu o levantamento dos valores.
O novo regime de tributação da previdência complementar não é linear e merece uma atenção especial de quem tem ou pretende fazer um plano de pensão, seja aberto (PGBL e VGBL) ou fechado (fundos de pensão patrocinados por empresas ou instituídos por entidades de classe).
Em 9 de novembro do ano passado o Ministério Público Federal (MPF) no Paraná denunciou à Justiça Federal o ex-diretor financeiro do Banestado Alaor Alvim Pereira, o ex-chefe da mesa de operações do banco Arthur Ennio Frederico Junior, o ex-gerente de departamento financeiro Luiz Augusto Ribas Brites e o ex-chefe da Casa Civil do Paraná e ex-presidente do Conselho do Banco do Estado do Paraná, Giovani Gionédis, por crimes contra o sistema financeiro nacional. A denúncia foi recebida na semana passada.