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5/02/2005

TST assegura reexame de horas extras a empregado externo

5 de fevereiro de 2005

A necessidade de fundamentação das decisões judiciais levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir recurso de revista a fim de garantir novo exame para uma causa judicial em que um trabalhador reivindica o pagamento de horas extraordinárias. Segundo o entendimento adotado pelo TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (com jurisdição em Minas Gerais) terá de julgar novamente os embargos de declaração interpostos por um motorista, ex-empregado de uma empresa de importação e comércio de mercadorias.

Contrato não pode ser revisto depois de concluído

5 de fevereiro de 2005

A ação de revisão de cláusulas não pode ser proposta após a quitação da dívida. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à apelação cível interposta por Vanderley Cardoso da Silva contra decisão da 9ª Vara Cível de Goiânia, que negou antecipação de tutela na ação revisional de cláusulas contratuais proposta contra o Banco BMG S.A..

Para professores e gestores: Bônus da educação terá teto de R$ 9,8 mil

5 de fevereiro de 2005

O valor é R$ 2.850 superior ao máximo pago no ano passado, que foi de R$ 7 mil. O depósito será feito no dia 10, na conta dos 193.239 servidores
Os professores e gestores da rede estadual de ensino terão bônus máximo de R$ 9.850,00 este ano. O valor foi divulgado pelo Palácio dos Bandeirantes e significa R$ 2.850 a mais que o teto pago no ano passado.

TCU exige que ex-prefeito de João Pessoa(PB) devolva R$ 15 mi

5 de fevereiro de 2005

O ex-prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PSDB), terá de devolver aos cofres públicos a quantia aproximada de R$ 15 milhões (em valores corrigidos) em virtude de irregularidades no uso de verbas repassadas pela União, por intermédio do Ministério da Saúde (MS), para obras de esgotamento sanitário nos bairros dos Novais, das Indústrias, Alto do Mateus, Ilha do Bispo, Jardim Planalto e Jardim Veneza, na Capital. Através de uma “Tomada de Contas Especial”, o Tribunal de Contas da União (TCU) apurou que, dos R$ 8 milhões repassados dentro do convênio para a realização da obra, apenas R$ 3,2 milhões (43,67% do total) foram efetivamente aplicados e, por isso, determinou a devolução.

Justiça da Paraíba anula cobrança da assinatura básica de consumidor com a Telemar

5 de fevereiro de 2005

O juiz da 1ª Vara Cível da Capital (João Pessoa-PB), Josivaldo Félix de Oliveira, julgou procedente ação de anulação o contrato de assinatura básica com a Telemar. Na sentença o magistrado considerou ilegal a exigência de um consumo mínimo imposta ao consumidor usuário; à concessionária de telefonia só é lícito faturar os pulsos efetivamente utilizados pelo consumidor, argumentando que a tarifa ou preço público, diferentemente da taxa, não pode ser cobrada em razão da mera disponibilidade do serviço, mas unicamente por sua efetiva utilização.

Servidores públicos requisitados pedem no Supremo permanência no TRE da Paraíba

5 de fevereiro de 2005

Quatro servidores requisitados para trabalhar no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba ingressaram com Mandados de Segurança (MS 25193, 25194, 25195 e 25196) no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles contestam decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga o TRE a devolver todos os funcionários requisitados às instituições de origem.

Rigor para abertura de novos cursos

5 de fevereiro de 2005

Até o final do mês uma comissão dos Ministérios da Educação e da Justiça, do Conselho Nacional de Educação e da Ordem dos Advogados do Brasil irá enviar ao ministro da Educação, Tarso Genro, um projeto para elevar o nível do ensino jurídico no País definindo os critérios para a abertura de novos cursos de Direito e fiscalização dos existentes.