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16/02/2005

Prova de títulos não pode ser valorada acima do disposto na Constituição

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu serem inválidos os dispositivos de Lei Municipal que, ao regular concursos públicos, estabelecem valores de pontuação na prova de títulos superiores aos limites estabelecidos na Constituição Estadual. Com este entendimento, o Colegiado declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, ´caput´, e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 3.341/91, do Município de Santa Maria.

Justiça de SP condena dez policiais militares por tortura

Dez policiais militares de São Paulo, entre eles um tenente, foram condenados terça-feira a 12 anos e seis meses de prisão pelo crime de tortura contra duas pessoas durante uma operação policial, em fevereiro do ano passado. É a sentença com maior número de PMs condenados no Estado de São Paulo nesse tipo de crime, segundo avaliação extra-oficial do Ministério Público e da Justiça.

STJ: Grávidas que não contribuem para o INSS não fazem jus ao salário-maternidade

Os ministros que integram a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassaram os efeitos de decisão da Justiça Federal de Niterói, Estado do Rio, que concedia às grávidas o direito ao salário-maternidade mesmo que não contribuam para a Previdência Social. Os ministros acompanharam o voto do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, relator desse processo, que considerou que a medida causaria “danos financeiros” aos cofres previdenciários.

Globo comunica acordo com Ministério Público para exibição de “Laços de Família”

A TV Globo entrou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com petição dirigida ao ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator do recurso de agravo de instrumento com o qual a emissora de TV pretende conseguir autorização para reexibir, no período da tarde, a novela “Laços de Família”, do autor Manoel Carlos. Na petição, a Globo informa ao ministro do STJ que obteve, junto à Secretaria de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, classificação indicativa da novela, para exibição no horário pretendido. E que, em razão dessa liberação do Ministério da Justiça, acaba de assinar um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Justiça condena jogador Guilherme por mortes em rodovia

O jogador Guilherme, 30, atualmente no Botafogo, foi condenado a cinco anos e quatro meses de prisão em regime semi-aberto pelo acidente ocorrido em 2002 em uma estrada de Marília (444 km a noroeste de São Paulo), que deixou duas pessoas mortas e cinco feridas. A decisão é do juiz José Henrique Ursulino, da 2ª Vara Criminal de Marília. Guilherme de Cássio Alves foi condenado por homicídio culposo (sem intenção), lesão corporal e falsidade ideológica. Ele poderá recorrer da sentença em liberdade.

Supremo anula acórdão do TJ/RJ por “eloqüência acusatória”

O ministro Sepúlveda Pertence concedeu, em parte, Habeas Corpus (HC 85260) em favor de Márcio Batista da Silva, conhecido como Dinho Porquinho. O réu é acusado de homicídio e associação para o tráfico de drogas. Em seu voto, Pertence manteve a sentença de pronúncia do réu [quando o juiz encaminha o réu para o Tribunal do Júri], mas determinou a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), que havia julgado recurso da defesa, confirmando a sentença de pronúncia.

Apenas 33,42% passam no Exame de Ordem do Maranhão

A Seccional da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB) do Maranhão divulgou ontem (15) que dos 398 candidatos que se inscreveram no terceiro Exame de Ordem em 2004, apenas 133 conseguiram aprovação, perfazendo um índice de êxito de apenas 33,42% no Estado. Apesar do índice ser considerado baixo, foi superior aos registrados por alguns dos Estados que já divulgaram seus resultados relativos a esta mesma edição do exame.

Justiça determina que INSS pague pensão mensal a portadora de síndrome de down

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região determinou que o INSS pague pensão mensal de um salário mínimo a portadora de Síndrome de Down que pertence a família carente que não tem condições de pagar por seu tratamento. A decisão foi baseada no artigo 203 da Constituição Federal, que determina o pagamento de “salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção”.

Justiça concede a reprovado vaga destinada para cotas

Um candidato ao Curso de Medicina da Universidade Federal do Paraná (UFPR), reprovado no vestibular, ganhou na Justiça o direito de se matricular no lugar de outro aprovado para o curso no sistema de cotas. O juiz federal Mauro Spalding, substituto na Sétima Vara de Curitiba, considerou a política que reserva 40% das 4.160 vagas da instituição a afro-descendentes e estudantes da escola pública como afronta ao princípio da isonomia.

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