Afastando a interferência do Poder Judiciário na condução, pelo Estado, das políticas públicas para a educação, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, suspendeu a execução de liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em São Paulo.
Denúncia aponta tortura e ameaças na cadeia contra Rocha Mattos A advogada Daniela Pellin, que representa o juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, afirma que seu cliente está “confinado” num banheiro no Centro de Detenção Provisória II (CDP) de Pinheiros, na Zona Oeste de São Paulo, e que ele tem sofrido ameaças de morte do PCC, facção criminosa que age dentro e fora dos presídios. Rocha Mattos foi condenado a três anos de prisão por formação de quadrilha no caso da Operação Anaconda.
Cadeiras de engraxate no Aeroporto Santos Dumont, só com licitação. A 3ª Turma do TRF-2ª Região negou o pedido apresentado por uma empresa que explorava uma área de 7m2 no aeroporto carioca, na qual ela tinha instaladas três cadeiras de engraxate. A autora da causa pretendia renovar o contrato de concessão firmado com a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – Infraero.
Recurso de apelação apresentado pela defesa deve ser conhecido pelo tribunal, mesmo que o réu manifeste sua vontade em sentido contrário. O entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se deu ao conceder, por unanimidade, ordem de habeas-corpus em favor de Douglas de Souza Cruz, contra decisão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (TAC-SP).
Um empregado brasileiro tem direito a receber salário igual ao de um colega estrangeiro que ocupa a mesma função. O entendimento é do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que analisou ação movida por um ex-empregado da empresa Ferteco Mineração que exerceu a função de chefe de departamento de contabilidade.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, em decisão unânime, a Agravo de Instrumento (AI 529694) interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com o julgamento, foi mantido acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu, para fins previdenciários, que o exercício da atividade empregatícia rural por menor de 14 anos deve ser considerado como tempo de serviço.
O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul e a empresa de Vigilância Pedroso Ltda., de Porto Alegre, terão mesmo de pagar a José Luiz Silveira, terceiro sargento aposentado da Brigada Militar, R$ 12 mil de indenização pelos danos morais por ele sofridos ao tentar fazer um depósito em sua conta-corrente na agência bancária de Imbé, cidade do litoral do Rio Grande do Sul. Por ter uma perna mecânica, fruto de um acidente de trabalho, José Luiz foi barrado por diversas vezes na porta giratória da agência, só conseguindo entrar com a escolta de agentes policiais.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um trabalhador capixaba ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do exercício das funções anteriormente exercidas pelo chefe, demitido pela empresa. O órgão do TST não conheceu um recurso de revista interposto pela Eluma Conexões S/A, mantendo, dessa forma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (com jurisdição no Espírito Santo).
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, criticou ontem (21) duramente a decisão da Justiça do Estado do Pará de decretar segredo de Justiça no processo sobre o assassinato da missionária americana Dorothy Stang. “Essa decisão foi um desserviço e um retrocesso”, atacou o presidente da OAB durante reunião plenária do Conselho Federal da entidade, ao tomar conhecimento da decisão do juiz Lauro Alexandrino, da Comarca de Pacajá (PA), que cuida do inquérito.