Está mantida a decisão que obriga o município de São Luís, no Maranhão, ao pagamento de uma multa que já ultrapassa R$ 14 milhões, por não ter concluído a construção da galeria de rede de escoamento de águas pluviais localizada na rua do Piquizeiro, no bairro de São Cristóvão. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, negou pedido do município para suspender a liminar concedida em ação ordinária ajuizada por Augusto Grüber e esposa.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou novo pedido de liminar em habeas corpus para Jorge Nascimento Dutra, acusado de comandar um esquema de fraude em vestibulares. A decisão é do ministro Paulo Gallotti, da Sexta Turma. Segundo o STJ, a prisão preventiva de Dutra foi decretada por ser imprescindível ao desfecho das investigações.

O procurador–geral de Justiça, Coaracy da Mata Fonseca, disse ontem que o Ministério Público vai entrar com um recurso junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas para trancar a ação penal movida pelo usineiro e deputado federal João Lyra (PTB) contra o promotor Marcus Aurélio Gomes Mousinho, por sua atuação no julgamento dos assassinos do tributarista Sílvio Vianna, em meados do ano passado.
“O fato é atípico, não existe crime, o promotor agiu no estrito cumprimento do dever legal, portanto não pode ser processado e muito menos punido”, afirmou Coaracy, acrescentou que está aguardando a publicação do acórdão da decisão do TJ para entrar com o recurso, em defesa do promotor de Justiça.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que a mera conduta de ingressar no território nacional com moeda estrangeira não configura o delito de evasão de divisas. Para o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, a Receita Federal não pode, com fundamento no Decreto nº 42.820/57, apreender valores pautada, como na espécie, em meras presunções.

BELO HORIZONTE – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais cancelou nessa quarta-feira o embargo que impedia a construção de uma casa de detenção em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte. Com a nova decisão, as obras devem ser reiniciadas ainda nesta semana.

Ex-presidente da Assembléia do Espírito Santo é acusado de comandar esquema que desviou dinheiro da Casa por meio de um contrato superfaturado de seguro. Outras seis pessoas também foram punidas. Apontado como um dos chefões do crime organizado no Espírito Santo, o ex-presidente da Assembléia Legislativa capixaba José Carlos Gratz foi condenado ontem a 15 anos de prisão, em regime fechado. Ele é acusado de ter firmado um contrato superfaturado de seguro para o prédio do Legislativo, no valor de R$ 494 mil. A sentença foi assinada pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Vitória, Marcelo Loureiro. Ainda cabe recurso à decisão judicial.