Quem possui plano de saúde sabe que não é difícil encontrar clínicas e hospitais que obriguem o paciente a assinar um termo de responsabilidade, no qual o consumidor se compromete a pagar pelos custos que seu plano eventualmente não cubra. A prática é comum, mas não teve sucesso na Ilha do Governador (RJ), onde uma clínica médica tentou cobrar quase R$ 5,5 mil de uma paciente.
Temporariamente suspenso o pagamento da taxa cobrada da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp) pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) pelo uso das faixas marginais que ladeiam as estradas e rodovias. Mas a empresa terá de efetuar os depósitos em juízo até o julgamento final da ação principal.
Com muita freqüência a Justiça local vem recebendo processos que envolvem a inclusão indevida de clientes nos cadastros de proteção ao crédito. Recentemente, a juíza Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos, da 11ª Vara Cível de Brasília, condenou a Tele Centro Oeste Cel Participações SA (TCO) a indenizar em R$ 2 mil um cliente pelos danos morais gerados pela inscrição indevida.
Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a decadência do direito do funcionário público aposentado Hermes Gonçalves de Aguiar de impetrar mandado de segurança decorrente de sua exclusão de concurso público. Com isso, a Turma confirmou decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado por ele.
Demonstrado o vício redibitório (defeito oculto) no imóvel adquirido, tornando o bem impróprio à habitação, sem que a compradora tenha sido informada pelo vendedor destes problemas, impõe-se a rescisão do contrato, a devolução do preço, bem assim a condenação por perdas e danos. Foi o que entendeu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao negar, por unanimidade, provimento à apelação interposta no Tribunal de Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça já realizou a distribuição de seis sindicâncias contra um ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador P.L.F. A última sindicância que leva o nº 37 (processo nº 2005/0033624-0), aponta irregularidades na fase interna da licitação das compras de móveis para o Fórum Cível da Capital, falhas que teriam favorecido a empresa vencedora, da marca Giroflex. Pesa também a aquisição com preços acima dos praticados no mercado, e a pesquisa de preços encaminhada a empresas com vinculações familiares entre seus diretores, duas das quais, segundo a denúncia, não comercializavam os produtos por elas cotados. Os autores da denúncia são os diretores da empresa que teria sido prejudicada. O relator desta sindicância é o ministro José Arnaldo da Fonseca. As outras sindicâncias englobariam infrações que se enquadrariam, em tese, na lei de improbidade administrativa, na lei crimes de responsabilidade, lei de responsabilidade fiscal, na lei de licitação e crime de prevaricação, este regulado pelo Código Penal.
O estudante Daniel de Mello e Souza foi condenado a oito anos de prisão pelo juiz Clóvis Pires, da 4 Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, no dia 13 de dezembro do ano passado, mas continua solto. No dia da condenação, obteve um habeas-corpus com direito a relaxamento de prisão do desembargador Mário Machado. A decisão do desembargador acirrou ainda mais a guerra interna aberta desde o início do processo contra Daniel, há um ano e dois meses. Daniel é neto do presidente do Tribunal de Justiça, José Jerônymo Bezerra, e está em seu terceiro estágio como funcionário do tribunal.
O Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios autorizou realização de concurso público para provimento de vagas para tabelião em cartórios extrajudiciais. Por decisão unânime dos 13 Desembargadores presentes na sessão, o Centro de Seleção e Promoção de Eventos — Cespe ficará encarregado da elaboração das provas. As vagas estão abertas para quatro Ofícios, em diferentes localidades do Distrito Federal.
Os complexos residenciais filiados ao Sindicato dos Condomínios do Distrito Federal (Sindicondomínio) conquistaram o direito de não pagar a taxa de iluminação pública, cobrada pela Companhia Energética de Brasília (CEB). A decisão foi tomada na quinta-feira pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). De acordo com o Sindicondomínios, 3,5 mil sindicalizados serão beneficiados com a sentença.