A competência para resolver questões relativas a crianças é do juiz do domicílio de quem já exerce a guarda. A observação foi feita pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar conflito de competência suscitado por D.A.C., de Belo Horizonte, mãe do menor P.A.C., e declarar competente o juiz da cidade onde mora o pai, Niterói, no Rio de Janeiro.

O INSS deve alienar seus imóveis não-operacionais, o que reduzirá consideravelmente os custos de manutenção para o instituto, como vigilância, limpeza, além do risco de invasão do imóvel vazio. A decisão foi do Tribunal de Contas da União (TCU) em resposta à consulta feita pelo ministro da Previdência Social, Amir Lando, a respeito da aplicação da Lei 9.702/98, que rege o patrimônio imobiliário do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

A E-Marketing Import Comercio foi condenada pela 46ª Vara Cível do Rio a pagar uma indenização de R$ 5.200 a Maria José Andrade Pires. A consumidora entrou com uma ação contra a empresa por ter adquirido o produto emagrecedor Fybersan Plus e não ter perdido sequer um grama. Em anúncio veiculado na televisão, a empresa afirmava que o produto era um emagrecedor natural sem necessidade de dieta e prometia devolver o dinheiro em caso de insatisfação.

As investigações da comissão parlamentar de inquérito apontam para uma mudança de perfil dos grupos de extermínio. Os antigos matadores que trabalhavam sozinhos, andavam a cavalo, atiravam com armas de cano longo e cobriam o rosto com máscaras negras praticamente não existem mais. Hoje, muitos bandos agem em conjunto e usam técnicas e armas sofisticadas, como na Paraíba e em Pernambuco. Segundo apurou a CPI, 89 pessoas, entre mandantes e executores, atuam na divisa dos estados, nas cidades limítrofes de Pedras de Fogo (PB) e Itambé (PE).

O cantor Marcelo Pires Vieira, o Belo, teve essa semana o nono pedido de habeas corpus negado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). A decisão da 5ª turma foi de forma unânime. Belo foi condenado inicialmente a seis anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e teve a pena aumentada pelo TJ (Tribunal de Justiça) do Rio para oito anos.

Na esteira do aumento da verba de gabinete para os deputados, determinado pelo presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), senadores estão pressionando o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para aumentar a ajuda de custo de R$ 12 mil para R$ 15 mil e a criar mais um cargo de assessor técnico, com salário de R$ 8,2 mil, em cada gabinete. Os senadores já contam hoje com seis servidores efetivos em média (varia de três a nove) e mais dez de livre nomeação. O custo mensal desses funcionários fica em R$ 127 mil por gabinete, em média, chegando em alguns casos a R$ 157 mil. O valor médio é três vezes maior do que a verba de gabinete da Câmara (R$ 44,1 mil).