É possível homologar transação em ação civil pública, com renúncia de exigências formuladas inicialmente, sem anuência do Ministério Público, em sede de direitos difusos e coletivos? A questão está sendo examinada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que pretende anular transação entre o município de Volta Redonda e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em que o município teria renunciado a valores em torno de US$ 40 milhões.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Alagoas que condenou a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) a pagar indenização e pensão vitalícia a Ramon Américo Leite. Ele foi atropelado por um comboio de trem em 1990, quando cruzava a via férrea na periferia de Maceió (AL). O trem não utilizou antecipadamente o apito de aviso e, em razão dos ferimentos, Ramon teve o pé direito amputado.

A Casa Branca informou que o presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, assinou nesta segunda-feira uma lei de emergência, aprovada pelo Congresso norte-americano, para prolongar a vida de Terri Schiavo, 41, que está em coma há 15 anos. A paciente foi desconectada dos aparelhos na sexta-feira (18), depois de um intenso debate entre seus familiares, o governo dos EUA e os tribunais. Os pais de Terri se opõem à eutanásia e querem que o tubo de alimentação que a vinha mantendo viva seja ligado novamente.

A determinação para que a escrivania cumpra de imediato os despachos proferidos pelos desembargadores tem levando a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a julgar com celeridade os processos distribuídos para este órgão do Poder Judiciário. Com essa metodologia de trabalho, o acúmulo de processos praticamente não existe e foi possível julgar 197 processos em fevereiro deste ano. No ano passado, foram julgadas em 35 sessões 2.263 ações.

O secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça, Márcio Gonçalves, afirmou em entrevista à Rádio Nacional AM que as operações de combate à pirataria nas áreas de fronteira vão se intensificar. Para ele, a criação do conselho, em outubro do ano passado, foi fundamental para isso.

Recurso de advogado provoca nova análise de reconhecimento da garantia de espaços públicos para a prática de nudismo. Com isso, caberá à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se continua liberada, ou não, a prática de nudismo na praia de Abricó, localizada em Grumari, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro (RJ).