O Banco do Brasil foi condenado a reparar um cliente em 50 salários mínimos por impedi-lo de entrar em uma de suas agências mesmo depois de ter mostrado seus documentos, talão de cheques e cartão do banco. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que ficou caracterizado dano moral. Ainda cabe recurso. As informações são do site Endividado.com.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), determinou nesta terça-feira que os acusados pelo assassinato da missionária Dorothy Stang, ocorrido no dia 12 de fevereiro, em Anapu (PA), se pronunciem sobre o pedido de federalização do caso.

Os pais de Terri Schiavo, a americana que vive em estado vegetativo há 15 anos, têm cada vez menos opções na batalha legal e política que vêm empreendendo em várias frentes para fazer com que a sonda de alimentação seja reconectada para prolongar a vida da filha.

A empresa Marbrasa Mármores do Brasil S/A, do Espírito Santo, terá de pagar pensão mensal no valor aproximado de 2,5 salários mínimos pelo resto da vida do ex-empregado Dinario Faustino Parreira, que ficou doente e incapaz para o trabalho após atuar por dez anos como polidor sem equipamentos e proteção adequados para a atividade.

Pelo menos dois juízes do Espírito Santo estão sendo investigados por suspeita de terem encomendado o assassinato do também juiz Alexandre Martins de Castro Filho, executado há dois anos em Vila Velha, Região Metropolitana de Vitória. Entre os motivos da execução estaria uma investigação iniciada por Martins para apurar denúncias de venda de sentenças no fórum da capital capixaba.

A cobrança de assinatura mensal pela Telefônica reveste-se de plena legalidade. O entendimento é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por unanimidade, a Câmara julgou válida a cobrança. Ainda cabe recurso. Esta é a primeira decisão no estado de São Paulo concedida em apelação. O caso foi julgado antes da decisão do Superior Tribunal de Justiça que mandou reunir num único juízo da Justiça Federal as ações que discutem a legalidade da cobrança da assinatura básica da telefonia fixa cobrada pelas principais operadoras do país.