Terri Schiavo, uma americana com graves lesões cerebrais que foi pivô de uma disputa judicial no país, morreu nesta quinta-feira. A morte ocorreu depois de sucessivas tentativas dos seus pais de obter na Justiça o direito de reinserir nela o tubo de alimentação que a mantinha viva, em estado vegetativo.

Ao julgar recurso em que a parte alega ter protocolado recurso especial dentro do prazo legal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que, após protocolado o recurso interposto via fax, existe um prazo de cinco dias para a apresentação dos originais. No caso em questão, houve a perda de prazo pelo recorrente em dois momentos.

Um morador do Bloco “G” da SQS 315 terá de retirar da laje do bloco onde mora o aparelho de captação de energia solar instalado para atender exclusivamente sua unidade residencial. A sentença foi proferida pelo juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, Daniel Felipe Machado, e cabe recurso. O condômino tem 72h para cumprir a ordem judicial, sob pena de multa.

A construtora Bolognesi Engenharia Ltda., do Rio Grande do Sul, terá de devolver, em uma só parcela, os valores pagos na compra de um imóvel por Nilson Ferreira Mallet. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso da empresa, apenas para permitir a retenção de 25% dos valores pagos. A Bolognesi alegava que o comprador pagou 46 parcelas, tendo ela o direito de devolver da mesma forma.

O esquema de corrupção montado pelo empresário Law Kin Chong, acusado de ser o maior contrabandista do País, contou, nos últimos anos, com a participação de dois juízes do Tribunal Federal de São Paulo, dois subprocuradores da República lotados em Brasília, três ocupantes de cargos públicos importantes e mais de três assessores políticos, segundo levantamento feito pela Polícia Federal (PF) durante a Operação Shogun.