O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) terá que dar seguimento à ação de indenização pleiteada contra a Fazenda daquele Estado em razão da desapropriação indireta por tombamento parcial de imóvel determinado pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo). A decisão unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou hoje, 26/4, sentença que condenou o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e o Estado de Minas Gerais a indenizarem Gilson Velásquez Santos e sua mulher, Hermínia de Cássia Tessari Velásquez Santos. A Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte havia fixado a indenização em R$20.000,00 e o TJMG a reduziu para R$8.000,00. Os empresários alegaram que seus nomes foram expostos na imprensa como “maus pagadores” pelo banco estadual, sendo desconsiderada liminar que proibia tal divulgação.

O município de Belo Horizonte não pode ser responsabilizado civilmente por mortes decorrentes de incêndio na casa de espetáculos “Canecão Mineiro”. A decisão, unânime, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).

Por entender que a questão se encontra superada com o advento da Lei nº 10.962, de outubro do ano passado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, garantiu ao Carrefour Comércio de Indústria Ltda, de Belo Horizonte, o direito de colocar seus preços por meio de códigos de barras, e não por etiqueta colante afixada em todos os produtos. Com base em voto da ministra Nancy Andrighi, presidente da Turma, o STJ garantiu que o supermercado não seja obrigado a pagar multa diária de R$ 10 mil em decorrência de sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que obrigava o estabelecimento comercial a fixar por meio de etiqueta os preços cobrados.

O deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ) entra hoje com uma representação no Ministério Público Federal solicitando a apuração do mau uso de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, como noticiou o jornal O Globo no domingo. O tucano também apresentará requerimentos à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara e ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo uma fiscalização completa dos gastos do fundo para apurar possíveis desvios. ” É inadmissível que recursos arrecadados para o fundo da pobreza sejam desviados para fazer esforço fiscal do governo ou para pagamento de despesas indevidas “, disse.