Uma empresa aérea foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, pelos danos morais causados pelo cancelamento de um vôo, sem aviso prévio. A decisão é do juiz da 8ª Vara Cível, Jair José Varão Pinto Júnior, que condenou a empresa por considerar que ela agiu com negligência.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um empregado de empresa prestadora de serviços que trabalha em banco os benefícios legais assegurados ao bancário, como a jornada de seis horas diárias. Condenada pela segunda instância a pagar todas verbas decorrentes do reconhecimento da condição de bancário de um ex-empregado que prestava serviços ao Banco do Estado de São Paulo S.A., a empresa prestadora de serviços Banespa S.A. – Serviços Técnicos e Administrativos recorreu contra a decisão e obteve, na Primeira Turma, o provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais garantiu o prosseguimento de uma ação que pretende o pagamento de pensão a um companheiro homossexual. Para a 17ª Câmara Cível do TJ-MG, embora a Constituição Federal reconheça como legítima apenas a união conjugal entre homem e mulher, a relação estável entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade no Brasil, e em muitos outros países.
Suspensa decisão da Justiça do Rio de Janeiro que impedia, na cidade de Cordeiro, a continuidade da coleta de lixo feita pela prefeitura, em vez de pela empresa Serviço de Limpeza e Locação Canaã. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal. A empresa entrou com mandado de segurança na Justiça fluminense contra ato do prefeito de Cordeiro – município serrano do Estado do Rio de Janeiro com 20 mil habitantes – visando à manutenção da eficácia do contrato administrativo celebrado para prestação de serviços de coleta de lixo, bem como a posse dos bens móveis e imóveis.
Um tribunal em Israel condenou um soldado do Exército do país nesta segunda-feira por matar um estudante britânico na Faixa de Gaza em 2003. O ex-sargento Wahid Taysir foi condenado numa corte militar em Castina, em Ashkalon, perto da capital israelense, Tel Aviv, pela morte de Tom Hurndall, de 22 anos. A sentença ainda não foi anunciada.
A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages julgou em menos de seis meses ação indenizatória proposta pelos pais do menor DSV – morto por afogamento num canal de esgoto aberto, em 23 de outubro de 2003 – condenando a prefeitura municipal ao pagamento de danos morais ao casal na proporção de sua responsabilidade. A criança, de apenas dois anos de idade, brincava numa rua do bairro Sagrado Coração de Jesus quando caiu no bueiro e veio a falecer. Sete meses depois, os pais, Adebel Vitoriano e Fátima Maciel da Silva, entraram com pedido de indenização contra a prefeitura de Lages. Em sua defesa, o município argumentou que o acidente não era de sua responsabilidade, pois, além de o bueiro estar localizado em terreno particular, os pais foram negligentes no seu dever de cuidado com o filho.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Unidade Francisco Sales, determinou que a Unibanco AIG Seguros S/A indenize a segunda esposa de um segurado falecido. O contrato de seguro havia sido realizado pelo falecido através da Associação dos Empregados da Copasa, tendo como beneficiária sua primeira mulher. Posteriormente, o segurado retirou do contrato o nome de sua primeira mulher, por ter-se separado.
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Unidade Francisco Sales, condenou a Procosa Produtos de Beleza a indenizar, por danos morais, uma consumidora, com o valor de R$ 7.000,00. Ela teve queda acentuada de cabelos, em decorrência de uma reação alérgica, depois de usar, por um ano, um produto fabricado pela empresa, a tinta Imédia de L`Oreal nº 8. O incidente gerou calvície na região temporal com área de 5 cm².
A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação cível relatada pelo Desembargador Fernando Carioni, decidiu por unanimidade de votos decretar – de ofício – a extinção de execução patrocinada por empresa de factoring que atua no Estado contra seu cliente. A decisão, inédita na Justiça Estadual, teve por base a constatação de falta de pressuposto formal para o pedido de execução, como a ausência de liquidez e certeza dos títulos executivos. Segundo a legislação vigente, as factorings podem operar no mercado, prestando serviços de assessoramento de crédito, de marketing e contábil, bem como na compra de direitos de crédito provenientes de vendas mercantis. Estão proibidas, contudo, de praticarem atos exclusivos das instituições financeiras, como, por exemplo, o empréstimo de dinheiro (mútuo).