Se a empresa e os atuais sócios não têm bens para pagar dívida trabalhista, os sócios que se retiraram da sociedade devem quitar a dívida com bens pessoais. Assim decidiu, por unanimidade, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP. Já na fase de execução de decisão trabalhista, a Vara do Trabalho Campo Limpo Paulista determinou que a empresa Fionda Indústria e Comércio Ltda quitasse sua dívida. Como não houve o pagamento, o Juiz de 1ª instância, Evandro Eduardo Maglio, determinou que a ex-sócia da empresa fosse executada. Não satisfeita com a determinação judicial, a ex-sócia recorreu ao TRT alegando não ser parte legítima para responder pela dívida e que o vínculo empregatício ocorreu com a empresa. Defendeu-se, ainda, dizendo que o bem não poderia ser penhorado por ser bem de família.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho vai julgar recurso envolvendo um dos maiores precatórios trabalhistas já expedidos no País em nome de um só trabalhador. Como a ação trabalhista foi ajuizada há vinte anos e houve várias mudanças no padrão monetário brasileiro nesse período, o valor foi convertido em dólares em 1991: US$ 25 milhões. O pagamento do precatório está suspenso por determinação judicial. Tem como titular uma médica pediatra, que trabalhou ao longo de 13 anos no Hospital e Maternidade São Marcos, em Ferraz de Vasconcelos (SP).

A estabilidade provisória do empregado que exerce cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) corresponde a um direito que não pode ser objeto de renúncia por parte do trabalhador eleito. A manifestação coube à Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista a um ex-membro da CIPA e, com isso, cancelar decisão regional que admitiu a possibilidade de renúncia do trabalhador ‘cipeiro’ à estabilidade prevista na Constituição Federal.