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Supremo analisará mérito de ADI contra vinculação de remuneração no MPE/RJ

O ministro Marco Aurélio (foto) dispensou a análise liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3560) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra leis do Estado do Rio de Janeiro relativas ao regime jurídico e à remuneração dos servidores do Ministério Público Estadual. Na avaliação do ministro-relator, a relevância da matéria permite que o Supremo Tribunal Federal julgue diretamente o mérito da ADI, conforme estabelece o artigo 12 da Lei 9868/99 (Lei das ADIs). A ação questiona o artigo 3º da Lei 4552/05, a Lei 4433/04 e a Lei 4432/04, todas do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão final sobre exclusão de sócios é sempre da assembléia geral da associação

A decisão final sobre a expulsão de sócio é sempre da assembléia geral da associação, garantindo-se assim o atendimento do interesse da maioria dos associados. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dada em recurso do Clube de Regatas Vasco da Gama, que alegava bastar o respeito às regras estabelecidas no estatuto social da entidade.

Extinção de conflitos sobre contrato administrativo deve observar normas gerais sobre licitação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido do município de Carauari (AM) para que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas examine, em apelação, todas as circunstâncias fáticas referentes ao descumprimento do contrato com a empresa Ocma Construções Ltda. que conduziu ao não-pagamento das cártulas emitidas pelo município.

Ex-sócio responde por dívida trabalhista

Se a empresa e os atuais sócios não têm bens para pagar dívida trabalhista, os sócios que se retiraram da sociedade devem quitar a dívida com bens pessoais. Assim decidiu, por unanimidade, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP. Já na fase de execução de decisão trabalhista, a Vara do Trabalho Campo Limpo Paulista determinou que a empresa Fionda Indústria e Comércio Ltda quitasse sua dívida. Como não houve o pagamento, o Juiz de 1ª instância, Evandro Eduardo Maglio, determinou que a ex-sócia da empresa fosse executada. Não satisfeita com a determinação judicial, a ex-sócia recorreu ao TRT alegando não ser parte legítima para responder pela dívida e que o vínculo empregatício ocorreu com a empresa. Defendeu-se, ainda, dizendo que o bem não poderia ser penhorado por ser bem de família.

Atraso na conclusão de obra obriga empresa a restituir valores pagos por comprador

Empresa imobiliária deve restituir comprador de time-sharing caso empreendimento turístico não seja concluído até o dia previsto e contrato preveja a possibilidade de desistência do negócio em caso de atraso na obra. Este foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do TJRS para condenar o Ingleses Holiday Center Resort e Spa Ltda. a devolver o valor das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, ao apelante.

Médica recorre ao TST para receber precatório de US$ 25 milhões

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho vai julgar recurso envolvendo um dos maiores precatórios trabalhistas já expedidos no País em nome de um só trabalhador. Como a ação trabalhista foi ajuizada há vinte anos e houve várias mudanças no padrão monetário brasileiro nesse período, o valor foi convertido em dólares em 1991: US$ 25 milhões. O pagamento do precatório está suspenso por determinação judicial. Tem como titular uma médica pediatra, que trabalhou ao longo de 13 anos no Hospital e Maternidade São Marcos, em Ferraz de Vasconcelos (SP).

Bem é penhorável, mesmo após separação

O bem adquirido por um dos ex-cônjuges, mesmo depois da separação, pode ser penhorado para cobrança de dívida contraída durante o relacionamento. Basta, para tanto, que o débito tenha tido como fim o provimento da família.Esse foi o entendimento da 20ª Câmara Cível do TJRS para manter sentença que permitiu a penhora de automóvel de ex-esposa, com vistas à execução de ação de cobrança movida contra o ex-marido. A apelante conduziu o recurso argumentando que a dívida não havia sido estabelecida no tempo do matrimônio, e mais, quitara sozinha as parcelas do veículo objeto da penhora.

TRF isenta empresa do pagamento de tributos no desembaraço aduaneiro

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) decidiu por unanimidade, na manhã de ontem (18/08), conceder mandado de segurança à Teccel Indústria e Comércio Ltda. – empresa de pequeno porte – para que a mesma fique desobrigada de recolher o PIS-Pasep-importação e a Cofins-importação, quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias por ela importadas, bem como de sofrer quaisquer sanções pelo não-pagamento desses tributos.

TST: estabilidade provisória da CIPA é irrenunciável

A estabilidade provisória do empregado que exerce cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) corresponde a um direito que não pode ser objeto de renúncia por parte do trabalhador eleito. A manifestação coube à Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista a um ex-membro da CIPA e, com isso, cancelar decisão regional que admitiu a possibilidade de renúncia do trabalhador ‘cipeiro’ à estabilidade prevista na Constituição Federal.