Município que contrata empreiteira para reformar prédio escolar deve quitar verbas trabalhistas se a empresa não pagou corretamente o trabalhador. Por unanimidade, assim decidiu a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP.
Uma decisão da 6ª Turma do TRF -2ª Região permite que um hipermercado de Cariacica (ES) continue a manter em seu posto médico auxiliares de enfermagem, que têm nível médio, sem a supervisão de um enfermeiro graduado. A turma entendeu que, nos termos da lei, a exigência se refere apenas às instituições de saúde e não atinge os postos de saúde que funcionam em empresas como a empresa capixaba. A decisão foi proferida nos autos de uma apelação cível apresentada pelo Conselho Regional de Enfermagem – Coren do Rio de Janeiro, contra sentença da 1ª instância da Justiça Federal.
Com base no princípio do livre convencimento do juiz, a 1ª Turma do TRT-10ª Região entendeu que não se pode admitir como palavra final a conclusão de perito. Ele deve se ater aos aspectos objetivos de sua análise, informando se há ou não agentes que causem perigos ao local de trabalho. Com esse argumento, a Turma reformou a sentença do 1º grau, acolhendo o pedido da CAESB para excluir do pagamento de funcionário o adicional de periculosidade.
Foi publicado em 22 de julho a Medida Provisória 258/2005, que unifica a Receita Federal e a Previdência Social e cria como Órgão do Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil, que popularmente vem sendo chamado pela imprensa de “Super Receita”. O foco da Medida Provisória 258/2005 é a fusão do caixa tributário federal.
Tomaram posse em todo o Brasil, 370 advogados da União, aprovados em recente concurso público conduzido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
Os debates em torno das alterações que o Novo Código Civil trouxeram ao dia-a-dia do Condomínio são constantes. Um dos aspectos mais discutidos e que exerce expressiva influência sobre o dia-a-dia de quem reside ou administra os cerca de 27.000 edifícios existentes na cidade de São Paulo é a redução do percentual máximo de multa de 20% para 2%.
A juíza substituta Cíntia Ranzi Arnt, lotada na Comarca de São Miguel do Oeste, condenou a empresa Cataratas do Iguaçu S/A, responsável pela administração do Parque do Iguaçu, onde estão localizados as Cataratas em Foz do Iguaçu-PR, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 800,00 em benefício da menor A.L.S.M. A menina, em visita ao parque juntamente com seus familiares, foi atacada por um quati quando abria uma lata de refrigerante defronte ao animal. Além de escoriações, a menor – que precisou tomar vacina anti-rábica – sofreu também abalo psicológico, demonstrando-se traumatizada com o episódio.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na semana passada o Projeto de Lei 62/99, que inclui entre os motivos de demissão por justa causa o assédio sexual no local de trabalho. O texto, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), define como assédio sexual o constrangimento indevido causado ao trabalhador pelo empregador, seu representante ou um superior hierárquico.
A 3ª Turma do TRT-10ª Região não reconheceu a existência de dano moral no recurso movido por ex-funcionário de empresa de vigilância, contratado como porteiro de um depósito atacadista. Ele foi preso em flagrante pela Polícia Federal ao ser encontrado com armas em seu posto de serviço, para as quais não detinha porte nem habilitação de vigilante.