A prestação de serviços médicos é de responsabilidade objetiva dos hospitais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso de indenização moral, material e estética devido a erro de tratamento médico.

O Conselho Regional de Medicina do Rio (Cremerj) está analisando a possibilidade de entrar na Justiça contra a Secretaria municipal de Saúde por causa da falta de medicamentos nos hospitais da rede. Segundo o presidente da Comissão de Saúde Pública do Cremerj, Pablo Vazquez, uma reunião com as comissões de ética das unidades municipais, marcada para hoje, deve definir se elas recorrerão a ações judiciais para regularizar a situação.

A empresa de TV a cabo Net Rio não pode mais cobrar pontos adicionais solicitados pelos assinantes. A decisão é do juiz Alexander Macedo, da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que deu liminar em ação movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa fluminense.

Os procedimentos “provimento judicial genérico” e a “sentença uniforme” criados pelo juiz federal Almiro José da Rocha Lemos de Itabaiana (SE) não representam delegação de poder decisão aos funcionários do cartório. Para Rocha Lemos, as decisões continuam a cargo do próprio juiz, cabendo aos servidores apenas constatar que os processos estão em situação idêntica à de outros processos já julgados.