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29/10/2005

Horas extras de preso devem ser contadas de forma diferenciada para fins de remição

O trabalho de preso, para fins de diminuição de pena, que ultrapasse a carga horária definida pela condenação deve ser contado de forma diferenciada. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido de habeas-corpus para que cada seis horas extras trabalhadas por Marcos Linhares da Costa correspondam a um dia de trabalho normal, de oito horas, para fins de remissão da pena.

Desvio de droga na PF chegaria a 90Kg de cocaína

Em novo depoimento aos policiais federais em Brasília, onde está sob proteção de agentes do Comando de Operações Táticas (COT), o escrivão Fábio Kair resolveu adicionar mais ingredientes à crise interna na Superintendência do Rio. Além de apontar os nomes de outros policiais federais envolvidos em ações ilegais (até agora eram apenas sete), ele revelou que ao menos três casos de desvio de drogas teriam ocorrido nos últimos três anos no cofre da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da PF do Rio. Ao todo, segundo ele, mais de 90 quilos de cocaína pura foram subtraídos da PF e entregues aos traficantes que dominam morros da cidade.

Justiça decreta prisão de homens acusados de orgias

Um policial civil e quatro empresários, entre os quais um ex-vereador, tiveram a prisão temporária decretada pela Justiça, acusados de promoverem orgias com meninas entre 12 e 16 anos em ranchos da pequena cidade de Igarapava, na região de Ribeirão Preto, a 450 quilômetros de São Paulo.

Justiça indicia assessor de Cheney por falso testemunho em caso da CIA

Lewis Libby Jr., o principal conselheiro e assessor do vice-presidente americano, Dick Cheney, foi indiciado nesta sexta-feira por obstrução da Justiça, falso testemunho e perjúrio. Ele está envolvido no caso de vazamento de informação sobre a identidade da agente da CIA, Valerie Plame, ocorrido em 2003.

Justiça condena José Rainha e outros três do MST a dez anos de prisão

A Justiça condenou quatro líderes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), entre eles José Rainha Júnior, a dez anos de prisão em regime fechado. Eles são acusados de incêndio, furto qualificado e formação de quadrilha pela invasão da fazenda Santana da Alcídia, em 2000, no município de Teodoro Sampaio (672 km da capital).

Impostômetro : em 300 dias, fiscos cobram R$ 600 bilhões

Dos 300 dias deste ano, completados na última quinta-feira, os fiscos federal, estaduais e municipais arrecadaram R$ 600 bilhões dos contribuintes brasileiros. O novo recorde foi alcançado por volta das 23h30 de ontem, segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo, painel eletrônico que mostra a arrecadação de tributos em tempo real. O valor equivale ao pagamento de R$ 2 bilhões por dia, R$ 60 bilhões por mês, R$ 83,3 milhões por hora, R$ 1,389 milhão por minuto ou R$ 23,15 mil por segundo.

Parlamentares reagem à ingerência do STF no Legislativo

BRASÍLIA – Parlamentares reagiram ontem contra o que consideram excessiva ingerência do Supremo Tribunal Federal (STF) no Congresso Nacional. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) condenou a interferência do Supremo nos assuntos do poder Legislativo, como a liminar concedida pelo ministro Eros Grau que anulou a votação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, onde, por 13 votos a 1, foi aprovada a cassação do mandato do deputado José Dirceu (PT-SP). Antes, Grau tinha proibido o relator do processo, Júlio Delgado (PSB-MG), de usar nas conclusões informações repassadas pelas comissões parlamentares de inquérito (CPIs) dos Correios e do `Mensalão´.

Dólares na cueca: TCU constatada irregularidade em contrato no BNB

Auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) no Banco do Nordeste identificou ”indícios de favorecimento” na liberação de um empréstimo de R$ 299,9 milhões para o consórcio STN. O dinheiro está sendo utilizado para construir linhas de transmissão de energia elétrica de Teresina (PI) para Sobral, e de lá para Fortaleza.

Revista íntima: TST admite indenização mais elevada para mulheres

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que fixou valores diferentes de indenização por danos morais em razão do sexo do empregado submetido à revista íntima como forma de coibir furtos. De acordo com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (19ª Região), as mulheres são mais sensíveis à exposição do corpo e à invasão de sua intimidade, enquanto os homens reagem de forma diferente ao estímulo, por isso a revista íntima não tem o mesmo efeito psicológico em ambos os sexos.

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