O Supremo Tribunal Federal aceitou hoje, 3 de novembro, por unanimidade, a denúncia do Ministério Público Federal contra o deputado federal José Janene (PP-PR) . No Inquérito 1326, Janene é acusado de corrupção ativa, crime previsto no artigo 333 do Código Penal. Agora, o inquérito será autuado como ação penal e o deputado será julgado pelo crime.
É possível o afastamento de promotora de Justiça de suas atribuições eleitorais devido à promoção de ação penal privada anterior contra candidato. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em mandado de segurança de promotora que contestava seu afastamento durante as eleições municipais em Antonina (PR).
Negado a filhas receber pelo pai, já falecido, indenização de metade do aluguel do imóvel de uso comum, habitado por sua ex-mulher. A jurisprudência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, como na separação o casal decidiu que a ex-mulher continuaria no imóvel e que este ainda pertence aos dois, não está em condomínio, não se aplica a jurisprudência apontada pelo ex-marido no recurso especial ao tribunal.
Estudante universitário não tem direito à prorrogação do benefício de pensão por morte do responsável até os 24 anos. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF-5).
O Conselho da Justiça Federal (CJF) repassou, na última segunda-feira (31), aos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do País limites financeiros da ordem de R$ 213.963.182 para o pagamento de sentenças de pequeno valor da Justiça Federal contra a Previdência Social. Os valores correspondem ao pagamento de 25.044 ações mediante requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em setembro, que beneficiarão 33.240 pessoas.
Um dos maiores medos de quem financia um imóvel é não conseguir arcar com as prestações e perder dinheiro já investido. Mas uma decisão da Justiça do Distrito Federal pode mudar este panorama. O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília, Aiston Henrique de Souza, determinou que a Construtora Palissander Engenharia LTDA devolva 90% dos R$ 31.610 mil pagos pelo militar José Emílio Vieira de Matos por um imóvel em Valparaíso de Goiás, no Entorno do DF. O valor terá que ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês.
O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) deve protocolar, nesta sexta-feira, na Justiça ação popular contra a Receita Federal. Nelson Rocha, presidente do CRC e autor do processo, pede a anulação dos 75 mil autos de infração enviados novamente para as empresas no fim de agosto. No Espírito Santo e Rio de Janeiro, foram 12 mil documentos revistos.
Alegando prejuízos acumulados ao longo dos últimos anos, a empresa Serviço Médico-Cirúrgico da Bahia, proprietária dos hospitais psiquiátricos Casa de Saúde Ana Nery e Sanatório Bahia ambos com sede em Salvador, vai entrar na Justiça Federal amanhã para fechar as unidades e romper o contrato com o Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, 520 pacientes em tratamento nos locais terão de ser transferidos.
Os estudantes de Direito, a partir do 4º ano do curso, e os bacharéis, que ainda não passaram no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), podem realizar estágio em escritórios e instituições. Para isso, é preciso adquirir uma carteira de estagiário da própria OAB e pagar a anuidade exigida pela Ordem enquanto durar o estágio. Confira, a seguir, os procedimentos necessários para requerer a carteira, junto à Seccional paulista da Ordem.