A partir de hoje, até quarta-feira estão sendo realizadas as primeiras audiências do Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no interior do Rio Grande do Sul. O Sistcon foi instituído pela Resolução nº 88, de 29 de julho de 2005, da Presidência do TRF-4.
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça) do Senado votará quarta-feira um projeto de lei que, se aprovado, determinará que, quando um juiz der ganho de causa a um cidadão ou empresa em ação de cobrança de dívida, o pagamento terá de ser executado de imediato, sem necessidade de abertura de novo processo para recebimento. O objetivo dessa mudança é apressar os processos.
A natureza essencial do serviço de telefonia aos hospitais não admite suspensão por falta de pagamento das tarifas, em razão da prevalência do interesse público, devendo a concessionária, nesses casos, cobrar judicialmente os seus créditos.
O juiz Edegar de Sousa Castro, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande, deve decidir hoje o pedido de liberdade do ex-goleiro Edson Cholbi do Nascimento, o Edinho, que está preso na Penitenciária II de Tremembé. O requerimento foi formulado pelo advogado Sidney Gonçalves e a promotora de justiça Ana Maria Frigério Molinari já se manifestou contra a soltura do réu.
Tendo concluído o curso de Direito e já sem a carteira de estágio profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o “estagiário” é, na verdade, empregado do escritório de advocacia onde presta serviço. Este é o entendimento da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo.
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de ônibus de Belo Horizonte a indenizar uma passageira que, em 2003, foi brutalmente atingida na face por uma pedra atirada por torcedores que saíam do Mineirão, após um clássico do Cruzeiro e Atlético.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus a condenado por tráfico de lança-perfume (cloreto de etila), mantendo a pena de três anos de reclusão em regime fechado. A defesa alegava que a punibilidade de Leandro Donisete Morcelle estaria extinta, já que uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) teria descriminalizado a substância em 2000.
Funcionários da Vasp que foram totalmente despidos durante uma revista policial na sala VIP da empresa no Aeroporto de Vitória, no Espírito Santo, não têm direito a indenização por dano moral. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não admitiu recurso especial que pretendia rever decisão de segunda instância, a qual considerou indevida qualquer indenização aos funcionários pelo ocorrido.
O co-autor de roubo à mão armada assume o risco de produzir a morte da vítima. Por isso, pode ser enquadrado no crime de latrocínio mesmo que o disparo mortal tenha sido efetuado pelo comparsa. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou habeas-corpus em favor de Cléber Faria da Silva, condenado pela prática. O pedido da defesa afirmava ainda que a conduta não fora descrita, explícita ou implicitamente, na denúncia.