A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) permitiu que o laboratório farmacêutico Libbs fabrique e comercializasse o anticoncepcional Elani. A Schering do Brasil e a Schering Aktiengesellschaft, sociedade norte-americana, que detém a patente do medicamento, buscavam impedir, em ação cautelar, que o medicamento fosse produzido pela concorrente.
A 1ª Turma Especializada do TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região determinou o cancelamento do registro no Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) da marca da Caninha 61, produzida pela Missiato Indústria e Comércio Ltda., de Santa Rita do Passa Quatro (SP). A marca foi contestada, em razão da semelhança, pelas Indústrias Müller de Bebidas, fabricantes da Pirassununga 51.
Um tribunal de Brunei ordenou ao irmão do sultão que devolva propriedades e jóias, avaliadas em milhões de euros, no último capítulo da disputa familiar mais cara da história judicial, segundo informa hoje o jornal ‘The Times’.
O jornal aponta que o condenado, o príncipe Jefri Bolkiah, residente em Londres, irmão do monarca do país asiático, tratará de apelar desta última disposição legal, após cinco anos de litígio.
Foi adiada a audiência com o ex-campeão mundial dos pesos pesados, o norte-americano Mike Tyson, marcada para esta terça-feira, no Fórum da Barra Funda, em São Paulo. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.
Em sua última passagem pelo Brasil, em novembro do ano passado, Tyson agrediu o cinegrafista do SBT, Carlos Mello, após ser flagrado em uma boate paulistana.
Ele está preso na Penitenciária 2 de Tremembé por conta de um processo que responde em Praia Grande, por lavagem de dinheiro
Edson Cholbi do Nascimento, o ex-goleiro Edinho e filho de Pelé, continuará preso por decisão do juiz da 1ª Vara Criminal de Praia Grande, Edegar de Sousa Castro, que negou nesta segunda-feira o pedido apresentado pela defesa de revogação da prisão temporária.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (07) que o Congresso Nacional tenta uma espécie de ‘golpe na Constituição’ ao promulgar a Emenda Constitucional acabando com a verticalizaçâo para as eleições deste ano, além de recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve aquela regra para o pleito eleitoral de 2006. Para ele, o Congresso se omitiu, ao não aprovar mudanças nas regras eleitorais no tempo certo – ou até 30 de setembro de 2005 -, e agora pretende atropelar o artigo 16 da Constituição Federal. ‘Isso não é mais aceitável dentro deste País, não se pode rasgar a Constituição ao sabor conveniência eleitoral do momento’, protestou Busato.
Em audiência realizada pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, a perita criminal Helena Fernandes Martins negou categoricamente que o laudo de reconstituição simulada da morte do padre Adriano Moreira Curado tenha inocentado os acusados do crime, o seminarista Dairan Pinto de Freitas e o padre Moacir Bernardino da Silva, este último morto em 2004, vítima de latrocínio. Responsável pelo ato de reconstituição do crime, realizado no dia 26 de dezembro do ano passado, a perita admitiu, no entanto, que cometeu erros, por exemplo, ao atestar erroneamente a presença de representante do Ministério Público (MP).
Os pais são responsáveis pela reparação civil do ato ilícito praticado pelo filho. No entanto, para que subsista tal responsabilidade, é indispensável que o tenha sob seu poder e em sua companhia. Com este entendimento, manifestado pela 1ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça de Goiás afastou a responsabilidade do pai de um garoto de 11anos que atirou acidentalmente em seu colega, também de 11 anos, enquanto mostrava um dos revólveres de seu padrasto aos seus amigos. Designado relator, o desembargador Leobino Valente Chaves ponderou que no momento do fato o filho não estava sob a autoridade e em companhia do pai, que não detinha a sua guarda, ‘o que o exime de responsabilidade sob o ato em questão’.
Um policial militar ganhou R$ 5 mil por danos morais contra o Clube de Regatas Vasco da Gama em uma ação na 8ª Vara Cível do Rio. Luciano Ferreira de Souza estava na partida do time contra o São Caetano, em dezembro de 2000, e teve a perna esquerda ferida por causa da queda do alambrado em São Januário. Ele foi encaminhado ao Hospital Souza Aguiar. O Vasco alegou que o desabamento ocorreu por causa de brigas na torcida e que não teria como evitá-las.