A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu acompanhar sentença do juiz da 12ª Vara da Fazenda da Capital estabelecendo que o Unibanco deve pagar mais R$ 91.841,76 em favor de Rosimary Rodrigues Tavares, viúva de Francisco de Assis Uchoa Tavares, ex-funcionário do banco que no dia 14 de agosto de 1997 foi encontrado morto dentro do seu carro.
‘Todas as entidades que realmente se dedicam a defender os interesses populares deveriam aderir com entusiasmo à Campanha Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral, lançada em Brasília pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Ela é uma excelente oportunidade para iniciar um processo de esclarecimento da população. Hoje se evidencia um cabal desconhecimento sobre a mecânica da eleição proporcional. Mesmo entre pessoas que deveriam ter a obrigação de saber como a coisa funciona, ignora-se que todo voto dado a candidato vai na verdade para um ‘caldeirão’ só a legenda ou coligação partidária à qual o candidato está vinculado. Não há candidaturas independentes de legenda.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence requisitou informações ao governador do Estado do Amapá, Waldez Góes (PDT), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 3694, apresentada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, que contesta artigos da Lei estadual n° 959/05. Relator da Adin, o ministro Pertence informou em despacho que, após o recebimento das informações requeridas ao governador amapaense, no prazo de dez dias, abrirá vista do processo à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República.
O juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende, titular da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), determinou que a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda. dê baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de 33 funcionários, para que eles possam continuar trabalhado no mesmo local. A liminar foi concedida em Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Sindilimpeza – Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Asseio e Conservação de Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente.
O Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, do TJRS, suspendeu cautelarmente a Lei nº 1.454/06, do Município de Cruz Alta, que estabeleceu o estacionamento rotativo e gratuito de veículo nas áreas denominadas ‘Zona Azul’, entre 8h30min e 17h ao alterar lei anterior que previa o pagamento.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento (rejeitou) a um pedido de indenização por dano moral e material de um ex-escriturário da Transportadora Itapemirim, de Salvador (BA), demitido após o desaparecimento de vales-transporte. A empresa alegou ato de improbidade por entender o desaparecimento como furto, enquanto o trabalhador afirmava ter sido assaltado.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão do empresário Luiz Henrique Sanfelice, acusado de ter queimado viva sua esposa, a jornalista Beatriz Helena de Oliveira Rodrigues. Sanfelice é ex-diretor comercial da Beira Rio, uma das maiores indústrias de calçados do Rio Grande do Sul. O crime aconteceu na cidade de Novo Hamburgo (RS).
A discussão jurídica em torno da permanência do McDonald’s em imóvel do Edifício Serrador, na rua Senador Dantas, centro do Rio de Janeiro (RJ), chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Sexta Turma julgou dois recursos apresentados pela empresa, que tenta permanecer no imóvel, apesar das ações de retomada e despejo movidas pela antiga proprietária, a Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), e a Serrador Rio Empreendimentos e Participações, que adquiriu o imóvel.
O juiz Newton Luiz Medeiros Fabrício teve inadimitido recurso em que pretendia o aumento do valor da indenização a que foi condenada a Rádio Gaúcha por críticas contra uma decisão judicial sua. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não haver reforma para pior na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que teria diminuído, em apelação do autor, a condenação determinada pela primeira instância.