A lista dos investigados pela Procuradoria Geral da República nos supostos crimes levantados a partir da acusação de pagamento de mensalão pelo PT é muito maior do que as 40 pessoas denunciadas ao Supremo Tribunal Federal ou mesmo se nessa contabilidade for incluído uma suposta relação de 52 mensaleiros do PMDB a ser apurada.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, à unanimidade, seguiu voto do relator, juiz Antônio Fernandes de Oliveira, em substituição na corte, e negou provimento a habeas-corpus impetrado pelo advogado Getúlio Batista de Oliveira em favor do frentista Orisney Camilo Ribeiro contra a sentença do juízo da comarca de Minaçu. Ele foi preso e autuado em flagrante em sua residência, no dia 18 de fevereiro de 2006, por porte ilegal de armas. Com ele foram apreendidos um punhal, 12 munições, calibre 38 e 4 artefatos explosivos de fabricação caseira.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Zacarias Neves Coelho, e deu provimento ao mandado de segurança interposto pelo Ministério Público que, determinou que a Secretaria de Saúde do Município de Goiânia fornecesse a paciente Blandina Maria Gomes os remédios Seretide e Bamifix prescritos pelo seu médico para o tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica grave. No voto, o desembargador argumentou que o Estado tem por obrigação fornecer ao cidadão, sem distinção, o acesso a exames, tratamentos, medicamentos, próteses, e outros, de que comprovadamente necessitem.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará irá mobilizar órgãos de segurança pública do Estado para o combate à exploração sexual contra crianças e adolescentes no arquipélago do Marajó, no Pará. A iniciativa foi tomada em resposta a mais uma denúncia de violência sexual praticada contra uma menor de idade de baixa renda. Dessa vez, o acusado do crime é o vereador Roberto Alan de Souza, também professor na cidade em Portel, na ilha do Marajó. Denúncias que chegaram à OAB-PA dão conta de que o vereador teria trancado a menor J.C. de A. em um dos quartos da residência do também vereador Adson Azevedo de Mesquita, no dia 5 deste mês, e praticado o estupro.
O empregador pode demitir por justa causa um empregado afastado por auxílio-doença previdenciário, mas a demissão só produzirá efeitos quando não houver mais o motivo ensejador do benefício. Este foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento parcial a um recurso do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e reconhecer a legalidade da dispensa de um funcionário nessa condição.
O advogado constituído deve prestar contas ao seu mandatário dos valores recebidos no curso do processo, se assim não faz e sendo condenado em ação de prestação de contas, o valor devido deve ser corrigido monetariamente. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, para quem a correção monetária incide sobre todos os débitos judiciais, inclusive sobre o saldo credor apurado em sentença da segunda fase desse tipo de ação judicial.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de pedágio em todo o trecho da Rodovia BR-277 só será permitida quando uma nova via de acesso, adequada ao uso, for colocada à disposição dos usuários que não pretenderem valer-se das vantagens oferecidas pela estrada em questão. Os ministros da Turma reapreciaram a questão, mantendo o entendimento que havia sido tomado individualmente pelo ministro José Delgado em recurso da empresa Rodovia das Cataratas S/A, do Estado do Paraná e da União.
Não é possível a análise de recurso apresentado sem assinatura do advogado. Por isso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que um agravo regimental (recurso interno) não pode ser apresentado por correio eletrônico (e-mail). A posição seguiu o voto do relator do processo, ministro Nilson Naves.
As empresas Texaco, Ipiranga, Shell e Petrobras estão desobrigadas de pagar multa superior a R$ 92 milhões à distribuidora de combustível Arcosene Ltda e outros, referente à cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) embutido em nota fiscal. A decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modifica conclusão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, em revisão de sentença, determinou a cobrança.