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26/04/2006

TJ concede liminar suspendendo lei do passe livre para portadores de doenças crônicas

26 de abril de 2006

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba acatou, por unanimidade, o pedido de liminar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), suspendendo os efeitos da lei municipal 1.598/2005, que determina passe livre nos transportes coletivos da Capital aos portadores de câncer, mal de Parkinson e outras doenças crônicas. O processo teve como relator o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Ele entendeu que a norma questionada viola os artigos 6º e 22, parágrafo 8º, IV, da Constituição Estadual (fonte de custeio) e ainda o Artigo 17º.

A OAB e o impeachment

26 de abril de 2006

‘A crise política, que se arrasta há quase um ano, coloca mais uma vez em evidência o papel institucional da Ordem dos Advogados do Brasil. Um papel que, infelizmente, nem todos compreendem: o de intervir no processo político sem, no entanto, permitir que essa intervenção se contamine por qualquer interesse faccioso.

Justiça manda afastar diretor da Febem

26 de abril de 2006

A Justiça determinou o afastamento de um dos diretores do complexo da Febem no Tatuapé (zona leste de SP), por suspeita de participação em espancamentos e maus-tratos. Ele teria motivado a revolta de adolescentes no começo do mês, que destruíram duas unidades em protesto às supostas agressões e foram transferidos para uma antiga penitenciária. A Febem diz que cumprirá a decisão.

Fazendeiros condenados a pagar indenização por trabalho degradante em Minas Gerais

26 de abril de 2006

O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais obteve a condenação de dois integrantes da família Maglioni ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil por danos morais coletivo. O filho, Marcos Moreira Maglioni e o pai, José Pedro Maglioni Ribeiro, foram processados sob a acusação de manter os funcionários da fazenda ‘Água Preta’, localizada no município mineiro de Santa Rita do Sapucaí em condição análoga a de escravo.

Juiz condena 2 por improbidade em Santo André

26 de abril de 2006

A Justiça de São Paulo suspendeu por cinco anos os direitos políticos de Klinger Luiz de Oliveira Souza, secretário de Serviços Municipais de Santo André na gestão do prefeito petista Celso Daniel, seqüestrado e assassinado em janeiro de 2002. A decisão do juiz da 7ª Vara Cível de Santo André, Yin Shin Long, atinge também o empresário Ronan Maria Pinto, pelo mesmo período.

Advogado da seguradora Porto Seguro acusado de extorsão consegue habeas-corpus

26 de abril de 2006

O fato de o delito ter ocorrido em 1999 e a prisão preventiva ter sido decretada apenas em março de 2005, sem que tenha sido demonstrada concretamente a ocorrência de fatos novos durante esses seis anos motivou a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, a conceder habeas-corpus a J. R. M., acusado da prática do delito de extorsão. Com a decisão, foi determinada a expedição do seu alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de novo decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado contra ele.

Comprador de flat da Encol obtém indenização por atraso na entrega da obra

26 de abril de 2006

Comprador de imóvel da Encol S/A – Engenharia, Comércio e Indústria obtém vitória parcial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com direito à indenização por perdas e danos referentes ao atraso na entrega de um flat, cujo valor será apurado em liquidação de sentença por arbitramento. O imóvel foi concluído 750 dias, ou 24 meses e 16 dias, após expirar o prazo pactuado entre a empresa e o comprador.

Agente marítimo não pode ser responsável por infração ao omitir condições sanitárias de navio

26 de abril de 2006

O agente marítimo é o representante do armador (pessoa que, em qualquer porto, toma a seu cargo o equipamento de navio mercante, quer seja o seu proprietário quer não) durante a estada do navio no porto, atuando como seu mandatário. Assim, pode ser responsabilizado por infração sanitária decorrente de ato próprio, não respondendo, porém, por ato não relacionado ao objeto de seu mandato praticado por terceiro. O entendimento unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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