A Câmara Municipal de João Pessoa não é parte legítima para figurar como devedora em pagamento de precatório. A decisão consta do despacho proferido no dia 24 de maio pelo então presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Antonio de Moura, nos autos do mandado de segurança, que foi concedido pelo juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenando a Câmara da Capital a pagar a importância de R$ 27.833,59, em favor de Marcos Antonio Viana de Oliveira.

O já precário sistema carcerário brasileiro terá mais de 700 mil presos dentro de cinco anos, exatamente o dobro do que tem hoje, se nenhuma atitude urgente for tomada pelo governo e pelo Judiciário. O alerta foi feito hoje (29) à presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, pelo representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no grupo do CNJ designado para estudar a população carcerária no Brasil, o advogado Dálio Zippin Filho. ‘Estamos à beira do caos e logo entraremos em uma guerra civil a exemplo do que ocorreu recentemente em São Paulo se nada for feito de forma urgente’.

A Câmara de Vereadores do Porto Alegre rejeitou o projeto de lei antinepotismo, que tramitava há um ano e meio na Casa e vedava a contratação de parentes até o segundo grau. O projeto recebeu 23 votos a favor, apenas um a menos que o mínimo necessário para sua aprovação. O presidente da Comissão de Combate ao Nepotismo da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) gaúcha, Paulo Mazzardo, classificou a votação como ‘um retrocesso para a administração pública’. ‘Isso desmoraliza o Legislativo, na medida em que encontramos no seu quadro agentes públicos que defendem a manutenção deste tipo de prática’.