Foi deferido parcialmente, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 88190, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos advogados do empresário H.C.A., do ramo de importação e exportação, contra negativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em autorizar o acesso da defesa aos autos de investigação em curso no Ministério Público Federal (MPF).
Será promovido no próximo dia 16 de setembro o Dia de Mobilização contra a Corrupção Eleitoral e por Eleições Limpas. A data foi criada como parte do cronograma de atividades do Movimento Goiano de Combate à Corrupção Eleitoral, liderado pela Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além e outras 14 entidades civis.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estendeu a proibição do nepotismo – contratação de parentes até o terceiro grau – aos cartórios. A medida vai impedir que os cartórios contratem parentes de magistrados que exerçam atividade de fiscalização dos serviços e parentes de qualquer desembargador do tribunal de justiça do estado onde se localizam os cartórios. A resolução deve ser publicada nesta semana.
‘Não se admite a flexibilização de direito garantido por preceito legal ou constitucional, quando da negociação coletiva decorre a desregulamentação ou negativa do direito’. Apoiada nessa frase do ministro José Simpliciano Fernandes (relator), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, por unanimidade, recurso de revista a um ex-empregado da Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc). A decisão garantiu ao trabalhador o pagamento do adicional de horas extras (50%), que havia sido suprimido.
Em julgamento de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, a 2ª Turma de Juízes do TRT/MG condenou o condomínio rural de empregadores de Unaí/MG, entre outros membros da família Mânica, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, fixada em 300 mil reais, por manterem empregados em condições degradantes de trabalho, ‘expondo-os a situações vexatórias, que ferem a dignidade e causam sofrimento físico e moral dos trabalhadores’.
Se a ação foi proposta antes da data da quebra da empresa, fixada pelo juízo de falências, a competência para a execução é do Juízo Falimentar.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou à Philips do Brasil a redução do pagamento de adicional de periculosidade a empregado que, três vezes por semana, trabalhava em área de risco na empresa. O pagamento do adicional foi restabelecido de forma integral.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (São Paulo) que reconheceu o vínculo de emprego de um jornalista, ocupante do cargo de Superintendente Artístico e de Programação, com a TV Ômega (Rede TV!). O relator do recurso foi o ministro Milton de Moura França.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente recurso da companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG) e isentou-a da obrigação de readmitir um trabalhador demitido sem justa causa. A Turma aplicou a jurisprudência do TST, segundo a qual o empregado de sociedade de economia mista é passível de demissão imotivada.