O Banco do Brasil foi condenado pela 23ª Vara Cível do Rio a pagar uma indenização de R$ 6 mil por danos morais a uma cliente que teve valores sacados indevidamente da sua conta corrente. Jurea Bezerra da Silva verificou em seu extrato que o saldo da conta estava negativo devido a saques efetuados por terceiros, o que foi confirmado pelo gerente da agência. Mesmo após várias reclamações, o banco não realizou o estorno. Com isso, Jurea teve cheques devolvidos por insuficiência de fundos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, que o diretor-geral do Departamento de Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit), Hideraldo Luiz Caron, suspenda as obras de construção de rodovias federais no Paraná, objeto do contrato celebrado com a empresa Consórcio ARG – Sanches Tripoloni.

O Conselho Nacional de Justiça apresenta ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), amanhã (11) as principais diretrizes do Movimento pela Conciliação. No encontro, marcado para as 11h30, na sede da OAB Nacional, representantes do movimento reforçarão a importância dos advogados na mobilização nacional, que pretende difundir a cultura da pacificação e a resolução de conflitos de maneira rápida e simples. Os conselheiros Eduardo Lorenzoni e Paulo Lôbo, além do desembargador Marco Aurélio Buzzi (TJ-SC), um dos coordenadores do projeto, vão mostrar aos advogados como a iniciativa pode tornar a Justiça mais ágil, eficiente e barata para a sociedade, beneficiando, por extensão, os próprios advogados.

De 38 cursos de direito reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) este ano, 20 receberam parecer desfavorável da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou seja, deveriam ter sido fechados por falta de qualidade, na opinião da entidade. É o caso do curso da Universidade Federal da Grande Dourados, em Mato Grosso do Sul, uma das dez universidades criadas no governo Lula. A OAB fez o balanço a partir de consulta ao Diário Oficial, que publica as portarias de reconhecimento do MEC, uma exigência para que os diplomas tenham validade.

Em fase de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição nº 68/05, do senador Jefferson Péres (PDT-AM) propõe modificar os critérios de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal para assegurar maior democratização do processo, bem como maior independência da Corte em seus posicionamentos institucionais e políticos. Pela PEC, aberta a vaga no STF, caberá aos órgãos de representação da magistratura, do Ministério Público e dos advogados – por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – escolher, cada um, mediante eleição, dois candidatos.