A falta de intimação de impetrado para apresentar contra-razões em recurso de apelação interposto pelo impetrante acarretou a desconstituição de sentença. O Município de Bento Gonçalves teve apelo provido pela 21ª Câmara Cível do TJRS, em Ação de Nulidade objetivando a anulação dos atos proferidos após publicação de sentença em Mandado de Segurança (10400035528).
O Tribunal de Justiça de Goiás confirmou sentença da Justiça de Aparecida de Goiânia e garantiu ao trabalhador braçal Fortunato Martins Ribeiro o direito de receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 30 mil por ter perdido sua mão esquerda em decorrência de acidente de trabalho ocorrido na chácara de Adair Vieira dos Santos. O chacareiro terá de pagar ainda 10% sobre o valor da condenação, custas processuais e honorários advocatícios. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível, relatada pela juíza Sandra Regina Teodoro Reis (em substituição no TJ) e proferida na apelação cível interposta por Adair.
O candidato a deputado federal eleito Paulo Maluf (PP) foi multado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em sessão realizada ontem, 5 de outubro, em 88 mil reais, por propaganda irregular em bem público e litigância de má-fé. A representação foi feita pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo. Os juízes ainda determinaram a restauração do bem afetado no prazo de 24 horas.
O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, condenou duas agências de viagem e um hotel a indenizarem em R$15 mil, por danos morais, e R$2.923,14, a título de danos materiais, cinco pessoas que pagaram por um pacote turístico que não correspondia ao contrato firmado com a agência.
Uma ação cautelar impetrada na Justiça ontem pediu a indisponibilidade e o bloqueio do jato Legacy, que se chocou com o Boeing 737-800 da Gol no norte do Mato Grosso, há oito dias, resultando na morte de 154 pessoas. O autor da ação, Bernardo Álvares da Silva Campos, é marido de Patrícia Moreira, que morreu no acidente. A intenção, segundo o advogado Marcelo Moura, que representa Bernardo, é garantir a permanência da aeronave no Brasil para uma eventual indenização das famílias. Mas, numa justificativa considerada pela família da vítima absurda, a juíza da 3ª Vara Cível, Ana Maria Cantarino, alegou precisar da certidão de óbito de Patrícia Moreira, cujo corpo ainda não foi encontrado pelos militares que trabalham no resgate, no norte do Mato Grosso, para conceder uma liminar.
A Editora Globo deverá indenizar pelo não-cumprimento de promoção que dava ao assinante de duas revistas, passagem de companhia aérea para qualquer lugar do país. A decisão é da 5ª Câmara Cível do TJRS ao entender que o não-recebimento do benefício se deu por negligência da empresa de comunicação. Para o Colegiado, os problemas econômicos que a Transbrasil enfrentava na época, levando-a à falência, apontavam para o descumprimento do pacote promocional.
A decretação de falência de empresa no curso de ação trabalhista não impede o exame pela Justiça do Trabalho da ocorrência de sucessão de empregadores e, constatada esta, a responsabilização da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da sucedida. Em suma, a Justiça do Trabalho é competente para examinar e reconhecer a sucessão de empregadores, mesmo após a declaração de falência da empresa sucedida.
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio, por unanimidade, manteve a sentença que condenou a Cimob Companhia Imobiliária – antiga Gafisa – a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.400,00 ao médico Luís Vasconcelos Martinez. A empresa hipotecou o apartamento 105, no Bloco I, do Edifício Long Beach Family Residences, na Barra da Tijuca, que fora comprado pelo médico ainda na fase de construção, através de financiamento direto, sem que ele tivesse sido comunicado.
Dando aplicação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, seguindo voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes, determinou ao BRB Banco de Brasília S.A. que devolva ao casal de aposentados Marlene Gomes Vieira e Altair Lopes Vieira parte dos valores pagos em um imóvel adquirido por ambos por meio de um contrato com a instituição bancária. Entretanto, o colegiado, negou o pedido de indenização por benfeitorias, dando parcial provimento à apelação interposta pelo casal.