Os empregados domésticos também se sujeitam à prescrição qüinqüenal prevista no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição de 1988, assim como os trabalhadores urbanos e rurais. Com este fundamento, a 6ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do juiz redator, Hegel de Brito Boson, negou provimento parcial a recurso ordinário de uma empregada doméstica que pretendia afastar a prescrição constitucional de 05 anos e ver aplicada à sua relação de trabalho a prescrição de 10 anos prevista no artigo 205 do Código Civil.

O governador reeleito do Estado de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), terá a importante missão de demitir 10 mil funcionários comissionados da máquina administrativa, no começo do ano que vem. A determinação é do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT/10), que determinou a substituição dos não concursados por candidatos aprovados em concursos públicos. Na decisão, o TRT também proíbe o governo de contratar servidores sem a realização de concurso.

Sendo pessoa jurídica de direito privado, a microempresa não se beneficia da previsão contida no inciso VI do Código de Processo Civil, que põe a salvo de penhoras judiciais os instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Isto porque, segundo explica a juíza Wilméia da Costa Benevides, convocada para compor a 7ª Turma do TRT/MG, a previsão legal é direcionada, unicamente, aos profissionais (pessoas físicas), não alcançando as pessoas jurídicas, ainda que na forma de microempresas, já que estas também exploram atividade econômica.