seu conteúdo no nosso portal

16/12/2006

Justiça reconhece direito dos filhos de vítima fatal

O ex-juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, José Nicolau Masselli, hoje desembargador do TJMG, determinou que uma seguradora indenize dois filhos de uma vítima fatal. Os dois filhos informaram que o acidente de trânsito, envolvendo o pai deles, ocorreu em 11 de abril de 2004. Alegaram que receberam da seguradora o valor de R$ 10.300,00, a título de indenização do DPVAT (Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos de vias terrestres). Informaram que o resultado morte, causado pelo referido acidente, tem prevista a indenização de 40 salários mínimos.

Seguradora condenada a indenizar empresa

O juiz Carlos Alberto França, da 6ª Vara Cível de Goiânia, condenou a Sul América Cia Nacional de Seguros S.A. a pagar R$ 560.132,57 a título de indenização à empresa Laticínios Bela Vista Ltda. O valor de indenização é correspondente ao montante que a seguradora havia se recusado a pagar à empresa – com a qual havia firmado contrato – após a ocorrência de um sinistro.

Direitos da personalidade não são imprescritíveis

Embora o artigo 11 do Código Civil prescreva que os direitos da personalidade (aqueles afetos à integridade física, ao nome, à imagem e à vida privada) são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo vedada qualquer limitação ao seu exercício, isso não significa que sejam também imprescritíveis. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRT/MG manteve a prescrição declarada em primeiro grau, extinguindo com julgamento de mérito o processo interposto pelo reclamante que, vítima de acidente de trabalho em 1984, só veio à Justiça do Trabalho reclamar danos morais daí decorrentes 20 anos depois.

Salário de parlamentares engordará ainda mais

Poderá ser maior o aumento salarial concedido aos parlamentares a partir da equiparação dos seus vencimentos ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — R$ 24,5 mil. Eles devem ganhar mais R$ 1,2 mil se for aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei proposto pelos presidentes do Supremo, Ellen Gracie, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, que fixa teto constitucional em R$ 25,7 mil. Como o salário dos parlamentares estará vinculado ao subsídio dos ministros do STF a partir do próximo ano, a aprovação desse projeto resultará num aumento de exatos 100% sobre os seus atuais vencimentos: R$ 12,8 mil.

STJ suspende ordem de prisão contra Pimenta Neves

O jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves, 69, condenado pelo assassinato da ex-namorada Sandra Gomide, não é mais considerado foragido da justiça. No fim da noite desta sexta-feira, às 22h34, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar e suspendeu a ordem de prisão decretada na última quarta-feira pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

PF deve apontar que dinheiro para dossiê veio do caixa dois

Assim como a CPI, a Polícia Federal não deve conseguir trazer grandes revelações na conclusão do inquérito que apura a operação de compra, pelo PT, do dossiê contra políticos tucanos. Depois de 88 dias de investigações, o delegado responsável pelo caso, Diógenes Curado Filho, não conseguiu identificar os fornecedores do R$ 1,75 milhão destinado à compra dos documentos.

STF suspende supersalários de promotores e procuradores

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem, por unanimidade, uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que permitia a promotores e procuradores estaduais receber acima de R$22.111, teto da categoria previsto na Constituição. A decisão do Supremo foi tomada em caráter liminar e o mérito do caso ainda será julgado mais adiante – embora o placar, 11 votos a 0, indique ser praticamente impossível que os ministros do STF revejam sua posição.

TJDFT contribui para a ressocialização de presos com doação de bens originários de processos judiciais

O Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende, o Corregedor da Justiça do DF, Desembargador João Mariosi, e o Juiz Coordenador da Recepção, Guarda e Expedição de Armas, Instrumentos e Objetos de Crimes do TJDFT, Dr. Benito Augusto Tiezzi, fazem a doação de materiais provenientes de processos judiciais de crime e contravenções para a Fundação Nacional de Amparo ao Preso – FUNAP. A solenidade de entrega será no Salão Nobre do Palácio da Justiça.

Construtora é condenada a pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo

Uma construtora sediada em Cuiabá foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil a título de dano moral coletivo por atrasar o pagamento de salários e verbas rescisórias e por deixar de recolher FGTS de empregados contratados para uma obra no norte de Mato Grosso. A sentença foi proferida pelo juiz William Guilherme Correia Ribeiro, da Vara do Trabalho de Sinop, em ação civil coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa Village Construções e Comércio Ltda. Cabe recurso da decisão.

Não existem mais notícias