Depois de três prorrogações anuais, parece que agora é para valer: sociedades, associações, empresários e fundações têm até o dia 11 de janeiro de 2007 para adaptarem seus contratos sociais e estatutos às regras do novo Código Civil, que já está em vigor desde 2003. Esse prazo se encerraria em janeiro deste ano, mas uma lei federal deu mais uma colher de chá aos retardatários. Embora a legislação não estabeleça penalidades expressas para quem a descumprir, haverá conseqüências bastante prejudiciais às organizações que estiverem ‘fora da lei’.
‘A empresa que não adaptar seu contrato social vai se tornar irregular. Em decorrência, seus sócios passarão a responder solidariamente pelas dívidas e eventuais problemas legais da empresa, inclusive com a disponibilização dos bens pessoais de cada um’, alerta o advogado Cássio Amaral, do escritório Didoné, Amaral & Garrido.

Muita gente lê e assina uma escritura em cartório com a palavra evicção sem, no entanto, pensar na finalidade desta palavra e ela está bem prevista no Código Civil, artigo 447, assim redigido: ”Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública”, o que, na verdade, trocando em miúdos, nada mais é do que a responsabilidade de quem vende responder por embaraços ou dívidas ou defeitos ou impostos que aquele bem tinha antes de ser vendido, mesmo que a venda tenha sido feita através de leilão.