Em se tratando de firma individual, ou seja, aquela em que há somente um sócio-proprietário, não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único. Como há completa identidade na titularidade dos bens, aqueles que integram o patrimônio pessoal do sócio podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que se observe qualquer ordem de precedência. Assim decidiu a 4ª Turma de juízes do TRT/MG, com base no voto do juiz relator, Antônio Álvares da Silva, negando provimento ao agravo de petição interposto pelo sócio da executada, por não admitir a sua condição de terceiro no processo.

Acompanhando voto do juiz redator, Anemar Pereira Amaral, a 2ª Turma do TRT/MG, deu provimento a recurso ordinário de um empregado dispensado por sociedade de economia mista, declarando nulo o ato administrativo, já que este não veio acompanhado da devida motivação.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incidência da prescrição bienal (total) em um caso envolvendo pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A manifestação majoritária da SDI-1 ocorreu durante exame de embargos em recurso de revista movidos por um aposentado da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). As diferenças decorreriam, segundo o autor do recurso, de um erro de enquadramento durante a reestruturação do quadro de pessoal da empresa gaúcha.