A juíza Adriana Costa, da 1ª Vara de Francisco Morato (SP), não conseguiu suspender o procedimento administrativo que a investiga por discutir com vizinhas. O recurso dela foi negado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Acusar injustamente um funcionário de ter furtado algum produto da empresa gera indenização. Foi o que entendeu a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por votação unânime. O TJ catarinense manteve a sentença da Comarca de Joinville e condenou a Empresa Brasileira de Compressores (Embraco) a indenizar por dano moral um prestador de serviço da empresa em 50 salários mínimos (R$ 17,5 mil).
O Pleno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, firmou entendimento de que o Estado deve arcar com as despesas decorrentes de perícias realizadas em processos de pessoas beneficiarias da Justiça Gratuita .A decisão foi nos autos do processo de mandado de segurança Nº 2005.018872-5 impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face da decisão do Des. Vice-Presidente e do Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Campo Grande.
O juiz do Trabalho do TRT Rio Otávio Calvet julgou procedente o pedido (INDD 809-2005-025-01-00-5) para condenar por dano moral o empregador, em decorrência de acidente de trabalho que incapacitou o empregado para exercer suas atividades, ante a lesão na coluna cervical, com dano permanente no corpo do trabalhador.
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação das empresas White Martins Gases Industriais, Air Liquide Brasil Ltda, Air Products Brasil Ltda, AGA S/A e Indústria Brasileira de Gases Ltda e de oito executivos dessas companhias por formação de cartel na comercialização de gases. As informações são da Agência Estado.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria está contestando no Supremo Tribunal Federal recomendações que proíbem a entrada e comercialização de produtos que contenham amianto em Pernambuco. A recomendação partiu das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, Curadorias do Consumidor e da Saúde do estado.
Originariamente redigida, a Constituição Republicana em vigor prescrevia como garantia dos juízes a vitaliciedade que, no primeiro grau, só seria adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que estivesse vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado (artigo 95, I).
A 6ª Turma Especializada do TRF-2ª Região manteve a decisão da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que obrigou o Ministério da Marinha a reformar um segundo-sargento infectado pelo vírus do HIV. Nos termos da decisão, ele deverá passar, na reforma, a receber o soldo correspondente ao de segundo-tenente. A União apelou ao TRF, alegando que não existiam razões para considerar o militar inválido. O Ministério Público emitiu parecer favorável à manutenção da sentença.
O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, deferiu uma antecipação de tutela ajuizada por um auxiliar de almoxarifado contra um banco que lhe cobrava uma dívida indevidamente.