O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto já deixou a carceragem da Polícia Federal, na cidade de São Paulo, segundo a assessoria da PF. Ontem, a desembargadora Suzana Camargo, do Tribunal Regional Federal da 3ª região, concedeu o pedido de liminar para que o ex-juiz retorne ao regime de prisão domiciliar. (Saiba mais sobre o ex-juiz Nicolau)
Pelo entendimento da 3ª Turma do TRT/MG, expresso em decisão recente, não há direito de indenização por uso indevido da imagem quando o empregado é fotografado, em segundo plano, num contexto que explora o ambiente interno ou externo da empregadora. Por esse fundamento, a Turma manteve a sentença que indeferiu a indenização por dano moral pretendida pelo reclamante pela utilização de sua imagem em folders e na página da reclamada na internet. Ele alegava sofrer de desconforto com sua exposição pública.
Sob o entendimento consolidado na Súmula nº 423 (a mais recente do Tribunal Superior do Trabalho), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de acordo coletivo que transformou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas na Unilever Brasil Ltda. A decisão reconheceu a inexigibilidade do pagamento das sétima e oitava horas como extras. Ao mesmo tempo, o órgão do TST afirmou, segundo voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a impossibilidade de redução, mesmo que por meio de norma coletiva, do intervalo intrajornada. Neste ponto, foi concedido recurso de revista a um ex-empregado.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, conforme voto do ministro Horácio de Senna Pires (relator), agravo de instrumento à massa falida de uma seguradora que pretendia ver reconhecida a formação de grupo econômico com uma outra empresa que atua no mesmo setor. O objetivo do recurso da massa falida da Caixageral S/A Seguradora era o de ser declarada como responsável subsidiária por um débito trabalhista, que deveria ser preferencialmente imposto à Unicaixa Clube de Seguros – constituída para atuar como acessória da primeira empresa (Caixageral).
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou o pedido de liminar em habeas-corpus de Konrad Lacerda de Almeida Waloszek, preso transportando 540 quilos de maconha no Mato Grosso do Sul. A defesa do réu pediu que a apelação feita contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) fosse considerada tempestiva (feita no tempo e modo adequados).
Devem ficar suspensas até segunda ordem as ações coletivas referentes à questão das tevês de plasma que tramitam na 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e na 27ª Vara Cível de São Paulo. A decisão é do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, que designou, provisoriamente, o juiz da 15ª Vara Cível de São Paulo para responder por todos os atos urgentes relativos ao caso.
O juiz da 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Maurício Torres Soares, condenou uma empresa de empreendimentos ao pagamento de mais de R$ 66 mil a uma empresa de elevadores. Sobre esse valor, referente a uma ação de cobrança proposta pela autora, devem incidir juros e correção monetária.
Um paciente portador de esquizofrenia da Rede Pública de Saúde do DF vai continuar recebendo toda a medicação necessária ao tratamento da doença. A decisão é da juíza da Segunda Vara da Fazenda Pública do DF, que condenou o Distrito Federal a manter a entrega de 30 comprimidos ao mês do remédio Zyprexa 10 mg ao autor. Para a juíza, o Judiciário não pode ficar inerte, aguardando uma definição do Poder Legislativo ou do Executivo a respeito da implementação de políticas de saúde.
Embora o artigo 11 do Código Civil prescreva que os direitos da personalidade (aqueles afetos à integridade física, ao nome, à imagem e à vida privada) são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo vedada qualquer limitação ao seu exercício, isso não significa que sejam também imprescritíveis. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRT/MG manteve a prescrição declarada em primeiro grau, extinguindo com julgamento de mérito o processo interposto pelo reclamante que, vítima de acidente de trabalho em 1984, só veio à Justiça do Trabalho reclamar danos morais daí decorrentes 20 anos depois.