Por decisão unânime, os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJMS concederam parcialmente a apelação criminal impetrada em favor de R.B.de O., 19 anos, estudante, condenado a 2 anos e 8 meses de prisão, em regime aberto, por homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo automotor, em calçada.
Está confirmada para segunda-feira (5), às 13h30, na 1ª Vara Criminal, audiência na qual o juiz Jesseir Coelho de Alcântara colherá o depoimento de duas testemunhas arroladas pela defesa na ação penal movida contra o sacristão Dairan Pinto de Freitas pela morte do padre Adriano Moreira Curado, ocorrida em 17 de fevereiro de 2002. Também foi mantida, por decisão do juiz, a acareação entre o arcebispo dom Washington Cruz e dom Antônio Ribeiro de Oliveira, prevista para o próximo dia 26, às 13h03.
A disponibilização de rádio receptor e aparelho de TV, aos hóspedes em quartos de hotel, não gera obrigação ao pagamento de direitos autorais. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, que negou recurso interposto pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) contra o Crisul Hotéis e Turismo S/A, no município de Criciúma.
Em decisão prolatada no Juizado Especial Cível da comarca de Tubarão, foi julgada procedente a ação ajuizada em junho deste ano pelo vendedor Fernando Mendes Medeiros, que, seduzido pela promessa de que seria formalizado sorteio a cada assembléia, pactuou, em fevereiro de 2006, com a Sponchiado Administradora de Consórcios Ltda., a aquisição de uma carta de crédito no valor de R$ 11 mil. Entretanto, após a realização de duas assembléias, a Administradora não procedeu a nenhum sorteio, o que ensejou o pedido de exclusão do plano, oportunidade em que a empresa recusou-se à imediata restituição do valor recebido do consorciado.
Ocorreu uma ação ousada de criminosos, que falsificaram um documento oficial, induzindo ao erro o Poder Judiciário – assim definiu a juíza da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sete Lagoas, Perla Saliba Brito, a respeito da falsa comunicação de deferimento de liminar, em favor dos réus Emílio Moreira Jardim, Maria Elizabeth Rezende Jardim e Marcos Vinícios Rezende Jardim, presos na
Conta de água e esgoto mais barata para um condomínio na Asa Norte. Decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF proibiu a Caesb (Companhia de Saneamento do Distrito Federal) de aumentar o valor da conta de água do condomínio da SQN 403, em virtude da unificação de dois hidrômetros instalados no local. Por conta da unificação, houve uma mudança significativa na faixa de consumo.
A 3ª Turma do TRT-10ª Região considerou responsáveis pela execução trabalhista de ex-empregado dois sócios da empresa executada que apesar de terem se desligado da sociedade, estavam presentes durante a vigência do contrato de trabalho do autor do processo. A decisão reformou a sentença dada no 1º grau, a qual determinou que a execução recaísse apenas sobre o sócio detentor de poderes gerenciais. Inconformado, o ex-empregado pediu a inclusão dos demais indicados. O argumento baseou-se na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual prevê a responsabilidade direta de sócios ou acionistas de pessoas jurídicas por débitos a elas pertencentes (artigo 596 do Código de Processo Civil, artigos 313 e 316 do Código Comercial e artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor).
A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região atendeu ao pedido de sete taifeiros reformados da Aeronáutica e determinou sua promoção à graduação de suboficial, independentemente de não terem feito o concurso de seleção, condição imposta por aquela força militar para a promoção. Os militares haviam ajuizado uma ação na Justiça Federal do Rio alegando que o Comando da Aeronáutica teria contrariado o disposto na Lei nº 3.953, de 1961, ao exigir a prestação do concurso de seleção para o ingresso no quadro de suboficiais e sargentos, apesar de a lei não fazer essa exigência. Contra sentença desfavorável de 1º grau, eles apelaram ao TRF.
Os Juizados Especiais Federais (JEFs) de todo o país podem se beneficiar de tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina, que torna possível revisar benefícios pela variação da ORTN/OTN, nos casos em que as pessoas não possuem comprovação dos seus salários de contribuição passados. A validade da tabela foi reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que inclusive editou Orientação Interna para a sua utilização.