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11/04/2007

TRT-SP: Só a Justiça do Trabalho é competente para reconhecer vínculo

11 de abril de 2007

Depende de declaração expressa e se constitui atividade jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário, a constatação dos diversos tipos de contrato na prestação de trabalho nos contratos individuais de trabalho. Baseados neste entendimento, os juízes da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) cancelaram multa aplicada por um Auditor Fiscal do Trabalho à Sercom S/A.

Reino Unido desiste de lei que permitiria rastrear pedófilos

11 de abril de 2007

O ministro do Interior britânico, John Reid, anunciou que não dará seguimento à proposta de introduzir no Reino Unido uma versão da Megan’s Law, uma lei norte-americana que permite a pais e professores saber se no seu bairro moram pedófilos.

Bush ameaça vetar lei pró-células-tronco

11 de abril de 2007

Senado americano pode aprovar lei que apóia financiamentos para a área nesta quarta. Projeto é promessa da campanha de 2006 da oposição.

A Casa Branca vetar uma nova tentativa de derrubar as restrições do presidente dos EUA, George W. Bush, sobre financiamento para pesquisa de células-tronco, enquanto o Senado começa a considerar o projeto de lei bipartidário.

Justiça condena Gol a pagar R$ 7,6 mil a casal por cancelamento

11 de abril de 2007

Segundo o site Terra, a Gol Linhas Aéreas foi condenada pela Justiça a indenizar em 20 salários mínimos (R$ 7,6 mil) um casal que teve o vôo cancelado quando viajava de Cuiabá, em Mato Grosso, para São José do Rio Preto, no interior de São Paulo. Os aposentados, ambos com 73 anos, decidiu recorrer à Justiça depois de ser prejudicado por falhas de horários de vôos e desvio de bagagens.

Estado deve fornecer medicamentos para doença pulmonar

11 de abril de 2007

Portadores da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) podem respirar mais aliviados. A decisão da juíza Sandra Alves de Santana e Fonseca, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, condena o Estado de Minas Gerais a fornecer 15 medicamentos indispensáveis ao tratamento de pacientes com tal moléstia. Serão beneficiados com a decisão os usuários da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), residentes em Minas Gerais, mediante atestado médico, enquanto durar a necessidade dos pacientes. De acordo com a juíza, o DPOC ocupou, em 2003, o 4º lugar em internações de pacientes maiores de 40 anos no SUS, em nível nacional.

Justiça condena Benetton a pagar indenização a modelo

11 de abril de 2007

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a Benetton do Brasil terá de pagar R$ 50 mil a modelo Daniela Sarahyba por danos materiais relativos ao uso indevido de fotos em uma campanha publicitária.

Taxas de Licenciamento cobradas pelo DETRAN-DF são julgadas ilegais

11 de abril de 2007

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedente a ação proposta pela Associação para a Defesa dos Direitos Civis e do Consumidor- ADEC, e decretou ilegais as taxas de licenciamento para veículos automotores cobradas pelo DETRAN-DF em 2004, 2005 e 2006. As taxas, que deveriam ser instituídas por meio de lei específica, foram criadas a partir de instruções de serviços publicadas pela autarquia em 2003 e 2004.

Tribunais deverão facilitar acesso de deficientes

11 de abril de 2007

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade expedir ofício a tribunais de todo o país para que sejam feitos estudos com relação à acessibilidade de deficientes físicos e pessoas com dificuldade de mobilidade nos tribunais e em todas as suas comarcas e fóruns. As informações devem ser levantadas em até 120 dias e os resultados enviados ao CNJ.

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