A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra decisão que condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias a um ex-empregado, dependente químico. A ECT demitiu-o por justa causa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) considerou que a empresa não conseguiu demonstrar o mau procedimento por parte do trabalhador que justificasse a rescisão do contrato.

Multinacional causou poluição hídrica em Viamão. Ministério Público tentou ajustamento de conduta, mas empresa não aceitou

O Ministério Público de Viamão instaurou inquérito civil e expediente investigatório criminal para apurar poluição em córregos do distrito de Águas Claras. Uma representação assinada por proprietários de sítios situados na localidade denuncia a Companhia de Bebidas das Américas – Ambev, como responsável por espalhar detritos nas águas de um arroio. Atendendo requisição do Ministério Público, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental verificou a situação nesta semana e multou a empresa em mais de R$ 30 mil após constatar problema na tubulação de efluentes.

Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) garantiu a volta da circulação das vans do Sistema de Transporte Público Alternativo de Condomínios (STPAC). Os 838 veículos estavam proibidos de circular desde a manhã de ontem e vão poder normalizar o serviço assim que o DFTrans seja notificado da decisão.

No ato de habilitação de aparelho celular não ocorre qualquer serviço efetivo de telecomunicação, mas somente sua disponibilidade. Com essa conclusão, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra a empresa Tim Sul S/A. No recurso, o estado pedia que fosse cobrado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a habilitação de aparelho celular.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julga hoje o mandado de segurança impetrado pelos partidos de oposição que pede a instalação da CPI do Apagão. No final de março, o ministro do STF Celso de Mello determinou o desarquivamento do pedido de criação da CPI. No entanto, ele não determinou a instalação da comissão e disse que essa decisão caberia ao plenário do STF.