Por agredir cavalo e forçá-lo a puxar carroça com excesso de peso, carroceiro foi condenado a seis meses de detenção, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Por unanimidade, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado confirmou a decisão do Juizado Especial Criminal de São Gabriel.
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um clube de futebol, de Belo Horizonte, pague a um motorista uma indenização no valor de R$ 5 mil. Isso porque ele foi atingido por um tijolo que caiu de um muro que estava em obras na entrada das dependências do clube.
O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, condenou uma empresa e uma seguradora a indenizarem uma vítima de acidente de trânsito.
Por agirem sem preparo no exercício de seus cargos, ao abordarem indevidamente e agredirem um inocente, dois funcionários públicos federais e um policial militar foram condenados à pena de reclusão em regime semi-aberto, mais pagamento de multa, além de perderem o cargo. O juiz Rinaldo Kennedy Silva, da 5ª Vara Criminal, definiu a pena da funcionária pública federal e do policial militar em 5 anos de reclusão e 90 dias-multa e a do funcionário federal, em seis anos de reclusão e 100 dias-multa. Cada dia-multa corresponde a 5/30 do salário mínimo. Todos os acusados foram condenados pelos delitos de lesão corporal e exercício arbitrário das próprias razões, ou seja, justiça pelas próprias mãos.
Três mil reais. Foi o que uma operadora de celular teve que pagar de indenização por dano moral a um cidadão. A determinação é do juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado Paiva. Sobre esse valor devem incidir juros e correção monetária.
Devedor inscrito várias vezes no cadastro de restrição ao crédito não tem direito a indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o pedido de indenização de um devedor que teve o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem comunicação prévia.
A pediatra Andréia Cristina Bubna foi condenada, na quinta-feira (10/4), pela 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba por negligência de diagnóstico e atendimento a um criança de 3 anos, informa o jornal Gazeta do Povo. A médica teria deixado de adotar os procedimentos necessários ao atender a menina quando atuava como residente no Hospital de Clínicas da cidade, em 1999. Cabe recurso.
Incide imposto de renda sobre indenização paga pela Caixa Econômica Federal a advogados da própria instituição por força de acordo coletivo. Ao julgar embargos de divergência apresentados pela Associação dos Advogados da CEF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria, que a indenização tem caráter remuneratório e gera aumento patrimonial, portanto, sujeita à incidência de imposto de renda.
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3894, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do estado de Rondônia. A norma questionada na ação é a Lei rondoniense 1.713/07, que estabelece em seis horas diárias ou 30 horas semanais a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem no estado de Rondônia.