O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal, negou cinco pedidos de extensão da liminar deferida no Habeas Corpus (HC) 91386, em que foi revogada a prisão preventiva decretada contra o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ulisses César Martins de Sousa, que também é ex-procurador-geral do Estado do Maranhão, envolvido na Operação Navalha.
BRASÍLIA – Mais dois presos na Operação Navalha foram soltos na noite deste domingo, 20. Por decisão ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, foram libertados o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares e do presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Roberto Figueiredo Guimarães, que atuou como consultor financeiro do governo do Maranhão durante vários anos. A Justiça já havia concedido habeas-corpus a outros cinco dos 48 presos na operação contra fraudes em licitações de obras públicas.
O advogado José Antônio Almeida, que defende o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares, quer adiar o depoimento de Tavares no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a alegação de que a defesa não teve acesso à íntegra dos autos processuais. Segundo o advogado, o ex-governador será o primeiro a ser ouvido pela ministra do STJ Eliana Calmon na tarde desta segunda-feira, quando começam os depoimentos dos 46 presos na Operação Navalha, deflagrada no último dia 17 pela Polícia Federal (PF).
‘A finalidade do legislador ao criar o FGTS foi, certamente, de proporcionar melhoria das condições sociais do trabalhador’, portanto, ‘torna-se viável que dele possa fazer uso quando em situações difíceis, evidenciando, desta maneira, inegável caráter social de que se reveste o FGTS’. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou, em liminar, a liberação de conta de FGTS de mutuária para a quitação de débito imobiliário.
A Polícia Federal trabalha com a hipótese de remeter as investigações da Operação Navalha para o Supremo Tribunal Federal (STF). Motivo: nas informações que constam em documentos apreendidos pelos investigadores no endereço comercial da construtora Gautama, em Salvador, há nomes de parlamentares. Caso sejam encontrados indícios de envolvimento dessas autoridades com o esquema de corrupção, o inquérito terá de ser enviado ao STF.
Três estados do Centro-Oeste e o Distrito Federal entraram com ação, no Supremo Tribunal Federal, para que a União aplique na região recursos para irrigação. A regra está prevista no artigo 42, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal.
Decisão recente da 1ª Turma do TRT/MG reconhece a validade de uma adjudicação (ato de o próprio reclamante ficar com o bem penhorado como pagamento do seu crédito trabalhista) por 60% do valor de avaliação dos bens levados a leilão. Quem explica é o desembargador Maurício Godinho Delgado, relator do recurso: ‘A recente reforma do Código de Processo Civil privilegiou a adjudicação de bens pelo exeqüente, ao colocá-la como primeira opção de satisfação da obrigação do crédito nas expropriações (art. 647, I, do CPC, Lei nº 11.382/06), regra que também pode ser observada na nova redação do caput do art. 686’ . Quanto ao valor, ele esclarece que o art. 714 do CPC, que determinava a adjudicação do bem em montante não inferior ao que consta do edital em caso de encerramento da praça sem lances, foi revogado no bojo da reforma.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) que responsabiliza a Rio Grande Energia S/A (RGE) por débito trabalhista de uma ex-empregada, contratada originalmente por outra empresa, da qual é sucessora. A Turma negou provimento a agravo de instrumento da empresa.
O ministro Gilmar Mendes do STF (Supremo Tribunal Federal) negou pedido de habeas corpus requerido por Geraldo Magela Fernandes da Rocha, servidor público no Maranhão, ex-assessor de José Reynaldo Tavares e ex-governador daquele estado.