Reportagem da edição da revista Veja que chega excepcionalmente hoje (25) às bancas revela que Cláudio Gontijo, lobista da construtora Mendes Júnior, uma das maiores do país, pagava contas pessoais do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A revelação complica a situação do senador, cujo nome é citado ao menos duas vezes nas investigações da Operação Navalha, da Polícia Federal.
1ª Turma do TRT-10ª Região decidiu que a Belacap (Serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do DF) perdeu o prazo para opor embargos contra execução onde figura como segunda executada, em processo movido contra a Associação de Carroceiros do Paranoá. Os juízes rejeitaram a tese da empresa de que ao apresentar o recurso, estaria legitimando erro judicial, pois seria consumada a ‘preclusão lógica’ (preclusão lógica é decorrente da prática de ato incompatível. O artigo 503 do CPC diz que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer).
Para evitar que milhares de pessoas percam a possibilidade de reaver valores retidos indevidamente pelos bancos durante o Plano Bresser, a Defensoria Pública da União ingressará nesta sexta-feira (25/05) com uma ação civil pública, pedindo o cancelamento da prescrição para o resgate da correção, previsto para o dia 31 de maio. Têm direito ao resgate os cidadãos que possuíam caderneta de poupança antes da 2ª quinzena de junho de 1987, quando foi implementado o Plano Bresser.
O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, determinou que um plano de saúde arque com o tratamento de sua cliente desde a data de sua internação em um Hospital.
O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, solicitou ao Supremo Tribunal Federal a instauração de inquérito criminal contra o ministro das Comunicações, Hélio Costa. O objetivo é apurar a responsabilidade do ministro na celebração de um acordo feito entre a Telebrás — empresa subordinada ao Ministério das Comunicações — e a VT UM Produções e Empreendimentos, empresa de um amigo de Hélio Costa.
O policial Délcio Augusto Rasera, acusado de integrar uma quadrilha especializada em interceptação telefônica clandestina, vai continuar preso. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; Os ministros consideraram que a prisão é necessária para conveniência da instrução criminal.
Gravações feitas pela Polícia Federal poucos dias após a deflagração da Operação Hurricane (furacão, em inglês) registraram o ministro Paulo Medina, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em conversa com seu amigo e colega de tribunal Paulo Galotti, demonstrar preocupação em ser delatado por seu irmão, Virgílio Medina, um dos presos na ação da PF.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que negou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma nadadora com o Clube de Regatas Vasco da Gama. A falta de subordinação e a eventualidade dos serviços foram os principais fundamentos utilizados pelo Regional para a descaracterização do vínculo. Segundo o relator do processo no TST, ministro Horácio de Senna Pires, o agravo de instrumento interposto pela atleta não foi conhecido por estar desfundamentado.
Quatro decisões do TJDFT mantêm as vans do transporte alternativo fora de circulação, ou delimitam seu trajeto. Duas foram proferidas por Desembargadores, em 2º grau de jurisdição, reforçando entendimento anterior de que as permissões foram concedidas apenas em caráter provisório. Outras duas são de 1ª instância, mas seguem a mesma orientação de que nem todos os permissionários têm legitimidade para propor determinadas ações. Além disso, o percurso, quando autorizado, deve respeitar o interesse público.