Quando a reclamação trabalhista contém pedido de soma de períodos trabalhados em vários contratos sucessivos com a empresa reclamada, a prescrição é contada a partir da última rescisão contratual. A decisão, da 6ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Ricardo Antônio Mohallem, tem como fundamento a Súmula n. 156, do TST, que dispõe nesse sentido.
A viúva Adriana Ferreira Almeida, acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o milionário da Mega Sena René Senna, vai continuar na prisão. A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas-corpus no qual a defesa requeria liberdade provisória para a viúva.
O juiz da Corte Suprema do Chile Urbano Marín ordenou nesta sexta-feira a prisão domiciliar do ex-presidente do Peru Alberto Fujimori, em resposta a um pedido apresentado pelo Estado peruano.
A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte montou uma programação especial para comemorar a semana do meio ambiente. Além da realização de campanhas internas e palestras educativas, um mutirão será formado por procuradores, servidores e estagiários para plantar árvores da Mata Atlântica, no campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Foi constatado elevado número de mortes de menores infratores durante o cumprimento de medidas sócio-educativas.
Os Ministérios Públicos Federal e Estadual de Minas Gerais ingressaram com ação civil pública contra a União, o estado de Minas Gerais e o município de Belo Horizonte para proteger o direito à vida de crianças e adolescentes, bem como sua incolumidade física.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando voto do juiz convocado Josenildo dos Santos Carvalho, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que não reconheceu o vínculo de emprego de um músico com o Restaurante Calipso, situado em Brasília.
A Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INSS de São Paulo (SP) realizou 1550 acordos judiciais com segurados da Previdência Social, em processos que cobram a revisão de benefícios pela ORTN -Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional. A PFE é um órgão da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União. Os acordos serão homologados na próxima sexta-feira (08/06), pela presidente do Juizado Especial Federal (JEF) da capital paulista, Marisa Cláudia Gonçalves Cucio.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional da 9ª Região (Paraná) que havia negado o pagamento de horas extras a uma professora no interior do Estado. Como conseqüência, foi restabelecida a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, que reconheceu o direito ao pagamento das horas extras, e o processo foi remetido ao TRT para julgar as demais matérias tidas como prejudicadas no julgamento do recurso ordinário.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o adicional de insalubridade em grau máximo concedido a trabalhadora que realizava a limpeza diária de vasos sanitários. A Turma negou provimento a agravo da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, que pretendia reverter a condenação fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).