RIO – Na segunda fase da Operação Hurricane (Furacão, em inglês) foram decretadas as seguintes prisões: Os delegados José Januário de Freitas e Luiz Carlos Rubens dos Santos, da Polícia Civil, e Julio Rodrigues Bilharinho, da Polícia Federal. O major da PM Márcio de Andrade Vasconcelos e o policial federal Antônio Othon Paulo.
Família de mulher atropelada por caminhão em pátio de empresa receberá R$ 52 mil por dano moral. A decisão foi da 9ª Câmara Cível do TJ, que manteve os valores de indenização e pensionamento estabelecidos em 1º Grau. O marido receberá valor equivalente à metade de dois terços do salário da esposa até a data em que ela completaria 65 anos. Já o filho receberá a mesma quantia até completar 25 anos e, após, a pensão será repassada ao marido da vítima.
Se o Sistema Único de Saúde (SUS) não tem meios suficientes para garantir a assistência médica à população de determinada área, deve recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Com base na Lei Federal 8.080/90 e na Constituição, a 4ª Vara Especializada de Famílias e Sucessões de Cuiabá determinou que o SUS, em âmbito municipal e estadual, forneça os meios necessários ao internamento e à cirurgia de um recém-nascido em outro estado. A medida serve para garantir a vida da criança.
O Superior Tribunal de Justiça aumentou de R$ 3 mil para mais de R$ 1 milhão o valor referente a honorários advocatícios devido ao Banco do Brasil. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do STJ, que considerou irrisório cobrar R$ 3 mil de honorários quando o valor da causa ficou em R$ 25 milhões.
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), líder da bancada do partido no Senado e autor do PLS (projeto de lei do Senado) que isentava os bancos da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, disse nesta terça-feira à Folha Online que o projeto foi um ‘equívoco’ e já pediu sua retirada da pauta de votação.
Esquema foi descoberto em abril de 2006, mediante atuação conjunta do MPF e da Polícia Federal, na chamada Operação Piraíba.
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco obteve a condenação de um dos acusados de integrar quadrilha de fraudadores de cartões bancários. Nilson Santos Fadul, que fazia parte do núcleo criminoso que atuava no Recife (PE), foi condenado a nove anos de reclusão e ao pagamento de multa no valor de 70 salários-mínimos pelos crimes de falsidade ideológica e falsificação de documentos públicos e particulares.
Ex-gestor desviou recursos do Ministério da Saúde e deixou de prestar contas de dinheiro recebido do FNDE.
O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) ofereceu duas denúncias contra o ex-prefeito do município de Potiraguá, localizado a 681 km de Salvador. João Pereira Lisboa foi denunciado por desviar e não prestar contas de verbas federais. Ele é acusado pelo desvio de 90 mil reais do Ministério da Saúde, que foram repassados em junho e agosto de 2000, e pela falta de prestação de contas de mais de 92 mil reais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos meses de junho e dezembro do mesmo ano.
O magistrado não pode ser coagido ou punido por suas decisões e, agindo dentro dos limites legais, tem ampla autonomia na prestação jurisdicional. O ministro Luiz Fux defendeu esse posicionamento no seu voto em uma representação contra uma desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região e o seu entendimento foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, deixar que o Tribunal Superior do Trabalho decida de quem é a competência para julgar uma ação em que um aposentado pede, em síntese, diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do reconhecimento de que o trabalhador exerceu suas atividades em condições de periculosidade. A ação é contra a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) e Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade – Valia.