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24/06/2007

Prescrição de 2 anos dos créditos trabalhistas não alcança dano moral sofrido em acidente do trabalho

24 de junho de 2007

Em julgamento de Recurso Ordinário, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) modificou o entendimento do Juízo de 1º grau, da Vara do Trabalho de Santiago, que havia extinguido o processo, declarando prescrito o direito de ação do reclamante. Em outubro de 2000, o autor da ação prestava serviços a uma indústria ceramista quando sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas atividades. Iniciou o processo na justiça comum, em maio de 2003, pretendendo receber pagamento de indenização por danos morais e estéticos em razão do acidente.

Regra de prevenção instituída pelo artigo 253 do CPC é de aplicação imediata

24 de junho de 2007

O Tribunal Pleno do TRT-10ª Região julgou improcedente conflito de competência suscitado pela 10ª Vara do Trabalho de Brasília. A VT recusou-se a receber processo encaminhado, por prevenção, pela 15ª VT . A recusa se deu porque a juíza da VT entende que o TRT ainda não regulamentou, no âmbito do Tribunal, a aplicação da regra do inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece critérios de prevenção.

PF prende quadrilha acusada de sonegar impostos com liminares de SP

24 de junho de 2007

A Polícia Federal prendeu 15 acusados de atuar em 11 Estados, utilizando liminares da Justiça paulista para sonegar impostos. O grupo seria ligado a duas fabricantes de cigarros que vendiam seus produtos para uma empresa de fachada, que os revendia sem pagar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

O mistério da venda da fábrica quase falida de Calheiros à Schin por R$ 27 milhões

24 de junho de 2007

A misteriosa venda da Conny, de Olavo Calheiros, à Schincariol por R$ 27 milhões desafia lógica empresarial. O que leva uma das maiores indústrias de refrigerantes e cervejas do País a desembolsar R$ 27 milhões para adquirir uma pequena fábrica perdida na Zona da Mata alagoana? O investimento milionário foi feito no ano passado pela Schincariol, num negócio que não deu certo: a empresa comprada é a Conny Indústria e Comércio de Refrigerantes Ltda, localizada em Murici e de propriedade de Olavo Calheiros, deputado federal pelo PMDB alagoano, e sua esposa Ana Werusca.Olavo é irmão do presidente do Senado, Renan Calheiros.

OPERAÇÃO OESTE – Justiça Federal relaxa sigilo do processo

24 de junho de 2007

As corregedorias da Polícia Civil e da Polícia Federal terão acesso às provas e depoimentos colhidos durante as investigações da Operação Oeste. A decisão integra o relaxamento do sigilo, anunciado pela Justiça após a aceitação da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, esta semana.

Licitação não impede desvio de R$ 40 bi

24 de junho de 2007

Chega a R$ 40 bilhões por ano o montante de recursos desviado em obras e compras públicas, devido à ação conjunta das empreiteiras e do Executivo, pelos cálculos do próprio Governo federal. Apesar da soma astronômica, a tendência é de que mais dinheiro público deixe o país pela porta dos fundos nos próximos anos. Afinal, diante da «cultura da corrupção», instalada em algumas empresas e em parte do serviço público, a lei 8.666/93, que regulamenta os processos de licitação, não passa de um texto caduco.

Gastos da campanha do ex- ministro do STJ Edson Vidigal sob suspeita

24 de junho de 2007

Desde a posse da secretária Eurídice Vidigal (Segurança) e o estouro da Operação Navalha uma série de fatos apontam para possíveis omissões e irregularidades nas prestações de contas eleitorais do ministro aposentado Edson Vidigal (foto)(PSB), marido da mulher que hoje comanda a Segurança Pública no Maranhão.

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